ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 22.12.1989.
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Terceira Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quatro minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Nereu D’Ávila. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. João Dib que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Segunda Sessão Ordinária e das Quinta e Sexta Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 357/89, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre; 5190; 5191/89, da SESC; s/nº, do Movimento Humanista de Apoio a Mães de Excepcionais; Carta do Dr. Antonio Roberto Publiero. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente João Verle e, informando que S.Exª já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/89, com Mensagem Retificativa, e as Emendas a ele apostas de nºs 02, 03, 04, 04A, 05, 06, 08, 09, 10, 11 e 13 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, e a Emenda nº 15, esta última votada em destaque; e foram votadas em destaque e rejeitadas as Emendas de nºs 01, 14 e 07 e a Subemenda de nº 01 à Emenda nº 08, tendo sido considerada prejudicada a Emenda nº 12. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/89, as Emendas e as Subemendas a ele apostas foram discutidos pelos Vereadores João Verle, Dilamar Machado, Luiz Braz, Cyro Martini, Isaac Ainhorn, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, João Motta, Artur Zanella, Nelson Castan, João Dib e Elói Guimarães, e encaminhadas à votação pelos Vereadores Luiz Braz e João Motta. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas a este Projeto de nºs 10, 11, 14, 12, 13, 15, e as Subemendas de nºs 01 às Emendas de nºs 03 e 08, bem como Mensagem Retificativa do Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 115/89. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Às doze horas e vinte minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos regimentais. Às quatorze horas e dois minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos, dando-se continuidade a ORDEM DO DIA. Em votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 115/89, com Mensagem Retificativa, após ter sido encaminhado à votação pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/89, considerando-se prejudicado o Projeto original, e as Emendas a ele apostas de nºs 01 e 02, após terem sido, Projeto, Substitutivo e Emendas, discutidos pelos Vereadores pelos Vereadores Clóvis Brum, Dilamar Machado e Vieira da Cunha e encaminhados à votação pelos Vereadores Décio Schauren, Clóvis Brum e João Dib. A Emenda de nº 01 aposta a este Projeto foi aprovada por dezessete votos SIM contra doze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo sido submetida à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Às quinze horas e trinta e quatro minutos foram suspensos os trabalhos, sendo reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quinze horas e cinqüenta e sete minutos, dando-se continuidade a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/89, com Mensagem Retificativa, por dezoito votos SIM contra doze votos NÃO, tendo sido submetido à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Ainda foram aprovadas as Emendas aposta a este Projeto de nºs 10, 13, 15, 16, 18, 19, 20, 03, 04 e 21, tendo sido rejeitada a de nº 17 e consideradas prejudicadas as de nºs 02, 06, 07, 08, 11, 12, 14, 05 e 01 e as Subemendas de nºs 01 às Emendas de nºs 02, 05, 06, 07 e 11. Também, foi retirada a Emenda de nº 09 a Requerimento, aprovado, do Ver. Dilamar Machado. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/89 e as Emendas a ele apostas foram encaminhados à votação pelos Vereadores Wilton Araújo e Airto Ferronato. Às dezesseis horas e vinte minutos foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo reabertos, constatada a existência de “quorum”, às dezesseis horas e vinte e um minutos. Durante os trabalhos, foram apregoados o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 20/89 e a Emenda de Líder do Ver. Flávio Koutzii ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/89, e o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Ervino Besson e Wilson Santos, acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 20/89; e dos Vereadores Omar Ferri e João Dib, acerca das Emendas de nºs 17 e 21 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/89. Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Valdir Fraga, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 115/89; do Ver. Flávio Koutzii, com relação aos Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 03 e 14/89. Os trabalhos foram prorrogados nos termos do “caput” do art. 84 do Regimento Interno. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Clóvis Brum, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum”, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2697/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/89, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 07/89, de 07 de dezembro de 1973. Com Mensagem Retificativa e Emendas nºs 01 a 15.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 02, 03, 04, 04-A, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 15; e rejeição das Emendas nºs 01, 12 e 14.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 009/89. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. João Verle, para discutir.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos em outras ocasiões feito comentários sobre a situação das finanças do Município, e em geral dos Municípios brasileiros, e temos constatado um fato que é do domínio geral, do conhecimento, então, neste elenco de propostas que o Poder Executivo encaminhou à esta Casa, se propôs a modificação em três desses tributos, desses impostos e alterações em taxas, a maioria das quais já votadas neste período, dos três impostos o ITBI e o IPTU, impostos diretos, um deles a proposta que estabelecia a progressividade, foi rejeitado ontem. O IPTU, que é outro que também tem a possibilidade de estabelecer uma progressividade em termos do valor dos imóveis, nós vamos discutir também hoje. E o outro tributo que está sendo objeto de discussão, que vem a esta Casa para sugerir algumas alterações, é o ISSQN, que é o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e que apresenta algumas modificações tendentes, também a corrigir distorções, mas basicamente a proposta está em estabelecer alíquota, ou melhor, transformar alíquota em um percentual que é semelhante, idêntico ao que se tem nas principais cidades do País, na quase totalidade das capitais, que é uma alíquota de 5% sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviço. Digamos que a essência da proposta é também uma resolução, que se tirou a nível nacional, da Associação Brasileira de Secretários de Finanças que visa não apenas recuperar a receita própria, como já se disse, mas, fundamentalmente, buscar um equilíbrio, uma situação que se dê, mais ou menos, uniformemente em todo o País naquilo em que for possível estabelecer esta uniformidade. Então, se define esse percentual que é, como disse, um aumento de um percentual no imposto, o que não significa um aumento de 25% para os cofres do Município, mas uma melhoria que se relaciona com o ISSQN, que hoje representa em torno de 25% da nossa receita, e que teria, então, um acréscimo de 7% na receita global, se mantidas essas proposições. Na repercussão final sobre o preço do produto é importante esclarecer que, numa venda de 100 cruzados, com a inclusão do imposto, hoje nós temos um preço final de 104; aumentado, reajustado o percentual do imposto, ele passaria para 105. Então, o aumento no preço não é sequer um por cento, é menos de um por cento o reajuste no preço. Então isso é importante deixar claro também para que não pareça que é um aumento escorchante e que vai haver uma repercussão muito grande. Falar em um por cento, hoje, quando a taxa do over, no dia de ontem esteve até 80%, quando a inflação neste mês já está anunciada para mais de 55%, realmente é alguma coisa que não tem maior expressão. Então, algumas outras modificações que se estão propondo a este Projeto visam corrigir distorções que nós entendemos que existem, hoje, no caso do imposto.
Assim, por exemplo, no caso dos espetáculos musicais, está estabelecendo uma isenção para espetáculos em casas que tenham até 600 lugares, o que visa favorecer aqueles grupos menores de teatro, músicos que utilizam, digamos, casas menores que estão em início de carreira e que, portanto, merecem um certo incentivo do Poder Público Municipal. Quando se aumenta a capacidade dessas casas de 600 até 2000 espectadores estabelece uma alíquota privilegiada de 2%, e só a partir de 2000 lugares é que nós definimos a alíquota de 5%. O arrendamento mercantil, o leasing, que são operações realizadas por grandes empresas que hoje pagam alíquotas de 2%, está se propondo 5%, é também uma decisão da Associação Brasileira de Secretários de Finanças.
Uma outra proposta que está se encaminhando aqui e para a qual existe uma Emenda, retirar a isenção dos clubes, há uma Emenda do Ver. Omar Ferri, com parecer favorável do relator. Nós entendemos que ela tem mérito na medida em que a maioria dos clubes tem número de associados relativamente pequeno com um patrimônio que não é muito expressivo, mas a idéia da supressão desta isenção está mais relacionada basicamente com aqueles clubes profissionais onde a atividade amadorística inexiste ou é insignificante. Este é um outro elemento que contém este nosso Projeto. Fundamentalmente ele inclui também uma série de mecanismos para facilitar a cobrança, para facilitar a fiscalização, inclusive estabelece mecanismos que favorecem o contribuinte na medida em que se retira a obrigatoriedade de depósito prévio de 50% do valor do auto de infração para o recurso; por outro lado, também se suprime uma etapa no processo de recurso que é a reconsideração, se reduz o prazo de recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes de 30 para 10 dias, tudo com a preocupação de agilizar o processo de fiscalização e arrecadação do tributo, simplificando as rotinas administrativas.
Para concluir, gostaria de fazer referência a outro aspecto deste Projeto que me parece relevante, em relação à possibilidade de que efetivamente a arrecadação do Município possa ter, digamos, algum reflexo que aquele que está relacionado com as multas, atualização do valor das multas por infrações à legislação, multas que hoje são irrisórias, que não inibem, que não coíbem, que nem sequer fazem com que os contribuintes pensem duas vezes antes de sonegar o imposto, antes de cometer infrações outras em relação ao registro, por exemplo, dos valores na sua escrita, à possibilidade de emissão de notas e uma série de outras questões que estão sendo penalizadas de uma forma mais intensa para evitar esse tipo de prática que é prejudicial ao erário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, eu tentei apartear o nobre Ver. Verle pela condição de praticamente autor desse Projeto, como Secretário Municipal da Fazenda, e quero aproveitar o início da minha intervenção para pedir um esclarecimento ao Ver. Verle. No art. 21, onde encontramos o elenco da cobrança do ISSQN, na área de diversões públicas, o Ver. Verle, ainda há pouco, fazia um relato sucinto desse artigo. Depois que relata cinemas, espetáculos musicais, vem o nº 2, “Demais Casos” e, por fim, a letra “c”, “Demais Modalidades”. Eu perguntaria ao Ver. Verle o que está abrangido nesse item “c”, “Demais Modalidades”? Eu já explico o porquê da pergunta.
O Sr. João Verle: As “Demais Modalidades”, aqui, são, fundamentalmente, os jogos eletrônicos, que são aqueles...Teria, quem sabe, que consultar...
O SR. DILAMAR MACHADO: Vereador, então eu vou lhe explicar qual a intenção da pergunta. Evidentemente que a questão de jogos eletrônicos não me preocupa, agora, me preocupa o fato de que casas de diversões noturnas, bailões, e não podemos desconhecer que os bailões, hoje, são uma espécie de clube social da classe média baixa, da classe pobre desta Cidade, já que não podem freqüentar clubes como a Sogipa, o Leopoldina Juvenil, Cantegril etc. Estou encaminhando uma emenda, para a qual peço o apoio da Bancada do PT, que pretende reduzira alíquota que hoje é cobrada dos bailões, das boates, das casas noturnas com música ao vivo e que, atualmente, é de 10%. Na realidade é uma alíquota pesada que há muito tempo vem penalizando esse tipo de diversão noturna, enquanto a alíquota geral do ISSQN é de 4% e há a pretensão do governo de aumenta-la para 5%. Pretendo retirar essa alíquota de 10%, inclusive já tratei do assunto com a área fazendária do Município, dos bailões, boates, casas noturnas com música ao vivo, mas não quero abranger nessa alíquota diferenciada as casas de jogos eletrônicos que, normalmente, são ligadas às multinacionais e que estão, com um tipo de caça-níquel, tomando o dinheiro da nossa juventude e das pessoas menos avisadas. Minha dificuldade é que se apresentar uma emenda reduzindo a alíquota das demais modalidades para 5%, vou abranger o que não pretendo e que são as casas de jogos eletrônicos. Não sei se o companheiro Verle entende minha preocupação. Poderíamos criar, então, uma alínea “d” ou transformaríamos a alínea “c”, reduzindo para 5% as casas de diversões noturnas com música ao vivo, bailes e renumerando essa alínea “c” para “d” com as demais modalidades que não fazem parte da minha preocupação.
O Sr. João Verle: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Associo-me à sua preocupação.
O SR. DILAMAR MACHADO: Gostaria, também, de chamar a atenção da Casa para um outro aspecto. O Ver. Luiz Braz encaminha nesse Projeto uma Emenda que pretende que haja uma alíquota diferenciada para a categoria dos representantes comercias. Na realidade, quando aprovamos um projeto aqui, no correr do ano, regulando a isenção à microempresa em Porto Alegre, tínhamos no elenco das isenções um representante comercial, e o nosso Substitutivo, aprovado há poucas horas nesta Casa, que finalmente regulou a isenção à microempresa, excluiu o representante comercial. É verdade que o nosso Projeto ainda está vetado pelo Prefeito e virá possivelmente à discussão no início da próxima Legislatura, quando se poderia corrigir a situação dos representantes comerciais. Mas, emergencialmente, eu pediria à Casa que atentassem para o fato de que esta categoria, não é pequena, nós temos em Porto Alegre atualmente, segundo informações da Associação, cerca de oito mil representantes comerciais. E o desejo que esta categoria tem é de ser contemplada nesta Lei que vamos votar hoje uma alíquota diferenciada de 2%. O representante comercial não está, na realidade, vindo a esta Casa, através da sua entidade, pedir uma isenção pura e simples: quer, pelo menos, uma alíquota diferenciada. E eu, evidentemente, neste ponto, encaminho favorável, em nome da Bancada do PDT à pretensão dos representantes e à Emenda do Ver. Luiz Braz. Mas é sabido que para aprovarmos esta Emenda precisamos do apoio das demais Lideranças. Eu peço a atenção do Ver. João Dib, que já foi Prefeito da Cidade, e que é um homem que conhece a vida de Porto Alegre, conhece a luta do porto-alegrense, para nos ajudar na aprovação desta Emenda com os votos do PDS – e já recebo o apoio do mesmo; pediria igualmente, à Bancada do Partido dos Trabalhadores. O representante comercial... Pode ser que no meio da classe exista um que outro já aburguesado. Algum representante comercial, por razões quaisquer, tenha até enriquecido na sua atividade, o que a nós não causa preocupação. Nós não queremos ninguém empobrecido neste País. Mas a maioria do representante comercial não deixa de ser um sobrevivente e muitas vezes exerce esta atividade porque já passou do limite de idade para conseguir um emprego fixo, razoável e bem remunerado e faz da representação comercial a sua sobrevivência.
Eu pediria ao Ver. Flávio Koutzii, Líder do PT, e ao Ver. João Verle, nosso Secretário da Fazenda, uma análise apurada desta Emenda do Ver. Luiz Braz para possibilitarmos, emergencialmente, aos representantes comerciais uma alíquota de 2%, o que acabaria com a isenção, mas pelo menos daria a esta categoria a possibilidade de contribuir com o fisco municipal, participar do bolo de contribuintes. Mas com a alíquota menor, diferenciada, tendo em vista as peculiaridades desta categoria.
Por outro lado, estou encaminhando e já conversei com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, uma Emenda de Liderança que vou encaminhar agora, juntamente com a Emenda dos bailões, que diz respeito aos salões de beleza, cabeleireiros e similares. Essa categoria tem, também, uma característica muito especial. Os salões de beleza, normalmente, os proprietários têm uma receita bruta que engloba toda a receita das cadeiras que alugam. Os insumos e as cadeiras alugadas formam o bolo total, e não é justo que a Prefeitura cobre a alíquota total sobre este bolo de arrecadação. Nó precisamos reduzir para os colegas cabeleireiros para, pelo menos, 50% da alíquota geral, ou 2% ou 2,5%. Ou, então, alternativamente, excluirmos os insumos da cobrança do ISSQN.
Outra Emenda que estamos encaminhando diz respeito às agencias de propaganda e publicidade. Esta matéria eu conheço, porque logo após a hecatombe da Revolução redentora de 1964, logo após ter perdido o meu mandato político, cassados os meus direitos e perdido meu emprego, inclusive, em rádio, porque cassado naquela época não podia falar, eu durante alguns anos tive agência de propaganda, e como dono de agência de propaganda sei que o faturamento de uma agência de propaganda é ilusório, Ver. João Dib, quando a agência fatura 100 mil cruzados, na realidade está faturando 17. O veículo fatura contra a agência e a agência paga com o dinheiro do cliente, e deste pagamento é que ele tira 17,5% de comissão, que é, efetivamente, a renda da agência de propaganda. E destes 17%, paga arte final, empregados e impostos. Não é justo que a Prefeitura cobre 5% sobre faturamento bruto de agência de publicidade, porque estará superonerando a agência e talvez, inviabilizando a maioria das pequenas agências.
Então, a nossa proposta é de que o ISSQN, sem alíquota diferenciada, para agências, seja cobrada, exatamente, sobre faturamento líquido, sobre o efetivo resultado.
E por fim, uma preocupação que estou encontrando na leitura deste Projeto, tendo em vista que já estamos aqui, há vários dias, votando os mais diversos projetos de impostos: onde está algum benefício para a classe dos motoristas de táxi neste Projeto? Eu não vejo, Ver. Verle, por isso deixo esta pergunta, para posteriormente ouvir a resposta. Os motoristas de táxi têm algum tipo de alíquota diferenciada ou isenção neste Processo? Gostaria de ter dos companheiros do PT uma resposta.
O Sr. João Verle: São isentos por lei anterior.
O SR. DILAMAR MACHADO: Se está isento por lei anterior, me satisfaz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando nós recebemos este Projeto para relatar, nós procuramos atentar para o fato de a necessidade do Município de fazer frente aos gastos crescentes que fazem com que o Orçamento no final do exercício esteja sempre com problemas de caixa. É necessário fazer com que a intenção do Município de mudar o perfil da receita e aumentar a sua receita, mas ao mesmo tempo não prejudicar algumas camadas, alguns segmentos sociais que já estão sobrecarregados com impostos. Esta intenção do Município, foi localizada no Projeto, na Mensagem enviada, aqui, para a Câmara Municipal, e por isso mesmo resolvemos em comum acordo com as outras Bancadas da Casa, em comum acordo com a Secretaria da Fazenda, com o Executivo Municipal, fazermos algumas alterações na proposta enviada pelo Executivo. Alterações estas capazes de corrigir algumas falhas, algumas imperfeições, algumas injustiças, mas, que de fato, não vai coibir, votadas de acordo com a indicação do nosso Parecer, que o Município possa fazer uma arrecadação um pouco melhor. E até digo fazer um pouco mais de justiça na cobrança do ISSQN. Digo aos senhores que, de um modo geral, o que acontece e o que está escrito no Projeto é que o ISSQN sobe de 4 para 5% nos casos gerais. Isto significa um reflexo para as empresas de 1%, mas significa um aumento, na receita do Município, na ordem de 25%, no ISSQN. Esta medida recebeu, de alguns setores da sociedade, aplausos e, de outros setores, aqueles que se sentiram onerados, críticas. Todos estes setores foram consultados, chegamos a um meio termo e alguns setores que se sentiam por demais prejudicados, tentamos fazer com que as Emendas pudessem sanar estes problemas. E eu digo que um destes setores prejudicados foi exatamente o dos representantes comerciais. E nós fizemos duas Emendas para corrigir prejuízos que esta categoria estaria sofrendo. E eu digo que não só a categoria dos representantes comerciais, mas até mesmo o Município, de modo a cobrar este imposto, estaria também sendo prejudicado, porque com o aumento da alíquota para 5%, dos representantes comerciais, toda a economia informal que já existe, que não contribui em nada para o Município e exatamente foge da contribuição para o Município, para não ser por demais castigada, esta economia informal, quando nós conseguimos ajustar as alíquotas, quando nós conseguimos uma alíquota normal, real, esta economia informal vem para contribuir, ela prefere contribuir. Por isso mesmo, quando da votação do Projeto que aumentava o limite das microempresas aqui nesta Casa, quando da aprovação do Projeto se retirou do texto da lei os benefícios que a categoria dos representantes comerciais tinham que ser microempresários. E este benefício de serem microempresários lhes dava a possibilidade de se tornarem isentos. De isentos passaram, de acordo com o texto da lei e de acordo com a lei das microempresas aprovada, a pagar uma alíquota de 5%. Para que isto não viesse a causar prejuízos enormes e um impacto enorme na categoria dos representantes comerciais, nós resolvemos acatar uma sugestão que veio da própria área dos representantes comerciais que não queriam a isenção, mas queriam pelo menos que a alíquota cobrada no ISSQN fosse uma alíquota justa e que lhes desse oportunidade para continuarem trabalhando. Acertamos esta alíquota justa com a Fazenda Municipal. Conversamos com os técnicos da Fazenda e chegamos à conclusão de que haveria a possibilidade de se fazer uma alíquota intermediária. E esta alíquota intermediária que foi proposta numa Emenda que nós apresentamos a este Projeto de Lei, foi uma alíquota de 2%. Saem de isentos e vão pagar uma alíquota de 2% e não uma alíquota de 5%, como era a intenção inicial do Projeto. Uma outra Emenda que nós fazemos, também, neste Projeto de Lei e que se refere aos representantes comerciais, é caracterizando os autônomos e fazemos apenas uma modificação na tabela de cobrança e, ao invés de deixarmos como a redação inicial propunha de apenas representantes comerciais, resolvemos aumentar a palavra autônomo, apenas para caracterizar exatamente aqueles que vão recolher 5 URMs anuais por exercício, os representantes comerciais autônomos. Também com a concordância do órgão de classe da categoria dos representantes comerciais, e com a concordância dos amigos da Secretaria da Fazenda Municipal. Recebemos, durante o nosso trabalho para relatar o processo, a visita de muitos setores da sociedade que queriam não ficar isentos do ISSQN, mas queriam que uma justiça maior fosse feita e, assim, conversamos com os representantes de laboratórios de análises clínicas. Estes representantes que já haviam conversado com o Dr. Isaac Ainhorn e que já haviam proposto ao Dr. Isaac Ainhorn uma Emenda neste Projeto de Lei, fazendo com que os laboratórios de análises clínicas pudessem estar englobados num benefício que era proposto apenas para casas de saúde e hospitais que eram aqueles serviços prestados para os órgãos de previdência social e os laboratórios de análises clínicas queriam também ter o mesmo tratamento de alíquota de meio por cento (0,5%). Resolvemos sugerir através do nosso Parecer que os laboratórios de análises clínicas, os hospitais, os sanatórios e manicômios e todas as outras casas que foram indicadas na Emenda do Ver. Isaac Ainhorn pudessem ser acatadas, pudessem ser vistas como indicação favorável para o Plenário, com o apoio da Bancada do PDS.
O SR. PRESIDENTE: Comunico a V. Exª que tem mais 10 minutos como Relator.
O SR. LUIZ BRAZ: Como é um projeto muito importante nesta área do pacote tributário, acho que é de extrema importância que nós, Vereadores, que estudamos o Projeto, que pudéssemos dialogar, que pudéssemos trocar idéias. Eu já vi, por exemplo, algumas Emendas e Subemendas que vão ser apresentadas aqui no Plenário, é uma Subemenda, inclusive se refere a essa mesma intenção que manifestou o Ver. Isaac Ainhorn na área dos profissionais de saúde, nas casas de recuperação, nas casas de saúde e em todas as outras casas. Eu vou pedir, se não for demais, ao meu amigo Dr. João Verle, com o qual dialoguei tanto, preparei este Parecer para esse Projeto do ISSQN, inclusive em contato com o Dr. João Verle. Não fiz uma só emenda nesse Projeto, nem meu Parecer, uma vez sequer sem consultar antes o Dr. João Verle e os seus técnicos da Fazenda. Portanto, eu pediria realmente que nós pudéssemos neste instante, que nós estamos ajeitando o Projeto, que nós estamos terminando de qualificar o Projeto para podermos votar, que nós pudéssemos realmente atentar para os últimos detalhes a fim de que o Projeto pudesse sair da melhor forma possível para não prejudicar a sociedade lá fora que vai ser atingida pelos efeitos do Projeto que será votado aqui neste instante. E ao mesmo tempo para que nós não causemos nem prejuízos nem favorecimentos a nenhum tipo de sociedade. Mas que todos realmente tenham um tratamento igual dentro do Projeto que nós estamos votando.
Eu recebi duas Emendas com relação à área da construção civil, uma das Emendas do Ver. Artur Zanella que sugeria que nos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação a alíquota sugerida no Projeto do Prefeito, que é de 4%, fosse diminuída para 2%. Acontece que a construção civil, ela já recebe um benefício que nós acreditamos que é um tratamento que quase nenhum setor da sociedade recebe a nível federal, o preço da construção, o preço do serviço, o preço do trabalho, ele é diminuído do valor dos materiais que são utilizados de má construção, isto significa que no valor da obra, 65% é retirado do valor da obra. E o ISSQN é pago apenas em cima de 35% do valor da obra. Praticamente 2/3 da obra são isentos e apenas 1/3 é tributado.
Portanto, nós recomendamos a rejeição desta Emenda que foi proposta pelo Ver. Artur Zanella. Mas não demos o mesmo tratamento na Emenda que foi proposta pelo Ver. Dilamar Machado. A Emenda proposta pelo Ver. Dilamar Machado propõe que nas obras públicas, quando a construção civil atua fazendo obras para o governo, que fosse mantida a isenção. E por que mantida a isenção e não tributada esta obra em 4%, como foi sugestão aqui do Projeto que veio da Prefeitura Municipal? Exatamente porque o Poder Público trabalha com o dinheiro público, e isto significa que somos nós que vamos pagar por aquela obra efetuada, isto significa que os 4% a mais de imposto que nós cobrarmos de ISSQN da empresa de construção civil, nós é que vamos pagar, é a população que vai pagar. Então não adianta dar com uma mão e tirar com a outra. Para que isso não aconteça, nós continuamos mantendo a isenção, de acordo com a Emenda oferecida pelo Ver. Dilamar Machado, na área da construção civil. Por que a intenção do Município em querer tributar seria inócua. Estou recebendo aqui do nosso amigo Ver. Nelson Castan, que nós temos que registrar a luta da ARPO pelos representantes comerciais; e é claro que o Dr Berta, que está presente, ele que é o Presidente da ARPO e que veio aqui prestigiar este momento muito importante da vida do Legislativo, quando nós estamos votando estes dois projetos mais importantes deste pacote tributário, que é o ISSQN e logo após o IPTU. E faço questão de registrar que o Dr. Berta, há muito tempo, vem batalhando e lutando para que os representantes comerciais possam, com dignidade, exercer a sua profissão e fazer este trabalho tão importante, tanto para a indústria como também para o comércio. Se não fosse essa classe dos representantes comerciais, nós não teríamos jamais uma indústria pujante, nós não teríamos jamais a possibilidade de termos um comércio atuante. E isto realmente nós temos que reconhecer o trabalho deste homem e de seus companheiros. O nosso grande abraço a todos os senhores, esta luta que os senhores efetuaram, por exemplo, com relação à alíquota que seria cobrada dos representantes comerciais, alíquota que seria de 5%, esta tributação, esta luta que está sendo empreendida praticamente desde quando este Projeto começou a tramitar aqui nesta Casa, tem hoje o reconhecimento não apenas das Bancadas de oposição, mas até mesmo de Vereadores da Bancada da Situação. Vereadores do PT reconhecem esta luta dos senhores e votarão favorável a esta emenda de 2%, que é a Emenda que nós apresentamos aqui nesta Casa.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exª estava na tribuna e eu desconhecia que já tinha conhecimento do acordo final. Na realidade, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, através do Ver. João Verle, que é o Secretário da Fazenda, sua assessoria técnica entendeu a justiça da Emenda e ela será aprovada, tenho certeza, pela unanimidade da Casa, com esta alíquota diferenciada de 2% para os representantes comerciais.
O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente, Ver. Dilamar Machado. Acredito que é uma justiça que será feita a esta classe dos representantes comerciais, como também nós estamos tentando fazer justiça para os profissionais liberais. A proposta do Projeto, enviado para a Casa, é da cobrança de 8 URMs em cada exercício. Acontece que 8 URMs para um profissional bem sucedido não significa nada; mas para a maioria dos profissionais que não estão enquadrados entre estes bem sucedidos, basta nós verificarmos os advogados, os contabilistas, os médicos e tantos outros profissionais liberais que de repente não conseguem uma arrecadação suficiente para manter a sua sobrevivência condigna. Para este profissionais liberais seria incorreto e injusto que a alíquota ficasse na casa das 8 URMs por exercício. Resolvemos, então, apresentar uma outra Emenda reduzindo esta alíquota de forma a não causar prejuízo ao Projeto que o Prefeito envia a esta Casa, mas também tentando fazer com que houvesse um determinado alívio aos profissionais liberais: diminuímos de 8 para 6 URMs. Eu já sei que tem uma Emenda tramitando aqui nesta Casa, e que daqui a pouquinho teremos que relatar, que reduz ainda mais esta alíquota dos profissionais liberais.
Finalizando, nós também fomos favoráveis à Mensagem Retificativa que o Prefeito mandou e que diz respeito ao art. 69. Esta mensagem retificativa melhora, na sua redação, o art. 69 e também faz uma justiça: tira os juros do IPTU dentro do exercício e conserva apenas a multa e juros para o ISSQN para os atrasos.
Acredito que o Projeto, com a Mensagem Retificativa e com as Emendas que estão apontadas no Parecer, não causará prejuízo para a sociedade e será benéfico para a arrecadação da Prefeitura em 1990. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu e apregoa mais sete Emendas ao Projeto.
De autoria do Ver. Dilamar Machado, Emenda nº 10; Emenda nº 11, Emenda de Líder; Ver. Artur Zanella, Emenda de Líder nº 14; Ver. Isaac Ainhorn, com assinatura do Líder de seu Partido: Ver. Flávio Koutzii, Emenda nº 13, Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, Subemenda nº 01 à Emenda nº 08.
Com a palavra, o Ver. Cyro Martini.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apraz-me, de imediato, registrar a presença honrosa nesta Casa da ARPO, da Associação que congrega os representantes comerciais autônomos de Porto Alegre. Carlos Berta e os demais dirigentes da entidade ornam, hoje, esta Casa. Mas eles não estão aqui apenas para nos dar o prazer e a honra da sua visita, mas também para reclamar um direito, uma justiça que se lhes faz necessária há muito tempo. Sua luta não começou a partir da apresentação desse Projeto relativamente ao ISSQN, que lhes diz respeito. Mas há muito tempo, batalham eles no sentido de convencer que sejam justiçados e que lhes seja cobrada uma alíquota menor do que aquela pretendida pelo Município. A par da justiça, ainda há a destacar uma razão prática, uma razão bem palpável e que interessa de perto ao Município. Há muito que a ARPO, os representantes comerciais autônomos, de um modo geral, procuram mostrar ao Município, à Prefeitura, ao Prefeito, ao Secretário da Fazenda, que os Municípios circunvizinhos proporcionam a eles uma alíquota menor, o que faz com que grande número de escritórios saiam de Porto Alegre para os Municípios vizinhos, causando claro e evidente prejuízo aos interesses dos cofres municipais de Porto Alegre. Por isso, quando lhes era cobrada a taxa de 4% - e ainda o é – os Municípios próximos de Porto Alegre cobravam e cobram apenas 2% de alíquota, não como uma maneira de chamá-los para aquelas localidades, mas como uma razão de justiça. E agora, o Município, ao invés de baixar a alíquota, segundo um critério de justiça, de 4 para 2%, o que faz? Propõe um aumento para 5%. Com isso, nós e a sociedade porto-alegrense não podemos concordar e discordando nós vamos também levar o nosso apoio à Emenda do Ver. Luiz Braz, que fez essa proposta dos 2%. Por isso, quero deixar aqui consignado o meu apoio a essa causa justa, a esta causa que impera a justiça baixando de 4 para 2%, jamais levantando para 5% a alíquota relativa aos representantes comerciais autônomos de Porto Alegre. De outra parte, cabe também a mim, ainda, destacar outros aspectos desse Projeto relativamente ao qual teríamos que ficar aqui horas e horas comentando. Se fôssemos nos estender a respeito da justiça e dos princípios pragmáticos que devem orientar, aqui, relativamente ao ISSQN dos representantes comerciais, só esse tema nos tomaria um tempo muito grande para mostrarmos toda a justiça do caso. Mas também gostaria de salientar a posição do Ver. Dilamar Machado quando ele demonstra a par da preocupação dos representantes comerciais também uma preocupação com relação às diversões públicas de um modo geral, também fico preocupado, tanto que fui inclusive Diretor do Departamento de Diversões Públicas e tive oportunidade de lidar com esta área por algum tempo. Quando ele propõe baixar de 10 para 5% a alíquota relativa aos estabelecimentos de diversão de um modo geral temos que concordar, não porque ela seja justa, mas porque ela é menor, porque a justa teria que ser menor que 5%. Não podemos esquecer que os estabelecimentos de diversões públicas, em razão da natureza das casas são objetos de uma gama de tributos do Poder Público muito grande, e não só do Poder Público, o ECAD, o escritório arrecadador dos direitos autorais também se lança com toda a vontade sobre os estabelecimentos de diversões públicas, de um modo geral bailões, boates e que tais desta ordem.
Então, por isso, também, colocamos aqui o nosso apoio a proposta do Ver. Dilamar Machado. Afora isso quero lembrar que 10% de alíquota para as casas de jogos eletrônicos, também não concordo com ela, porque há um preconceito muito grande contra os jogos eletrônicos, e não vejo por que, na era do computador, tenhamos que ser contra essa modalidade, essa prática de diversão, ela está de acordo com os tempos atuais onde impera a automação, onde impera a computação eletrônica, e não vejo por que tenhamos que ficar aqui querendo ferir profundamente essa modalidade de prática eletrônica, esportivo-eletrônica que também é de extrema importância, extrema relevância, embora ela não esteja enquadrada no Projeto do Ver. Dilamar Machado, entendo e disse a ele que deveria colocar aí essa proposta. Afora isso, quero lembrar que os pequenos minisnookers estão incluídos na alíquota de 10%, além de outras modalidades de diversão. Quanto a isso, creio que no futuro teremos que tomar alguma medida, sob pena de taxarmos muito duramente os estabelecimentos menores das vilas populares de Porto Alegre.
De outra parte, já me adianto em face da proposta apresentada pelo Ver. Isaac Ainhorn, no sentido de que a taxa relativa às várias profissões também sofra um rebaixamento, principalmente aquela que engloba os despachantes, de modo geral, na tabela A-2, com a taxa de 5%. A proposta do Vereador Ainhorn será a redução dessa alíquota de 5 para 2 URMs. Entendo da maior justeza essa proposição porque temos que nos dar conta que aqui está enquadrado o despachante de trânsito, não só aqueles escritórios principais mas, também, aquele despachante mais modesto, mais humilde. Por isso, como já disse, estamos nos antecipando ao Vereador e vamos apoiar a Emenda por ele apresentada, nesse sentido.
Outra Emenda que merece nosso apoio é a que diz respeito às entidades desportivas de um modo geral, de autoria do Ver. Omar Ferri. Insisto para que se vote favoravelmente à matéria dos representantes comerciais autônomos, possibilitando, com isso, que eles aqui permaneçam e tragam sua contribuição para os cofres de Porto Alegre. Meus parabéns a ARPO, que tão bem tem sabido representar os profissionais autônomos da Cidade! Sou grato.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede aos Vereadores e assistentes da Sessão que mantenham o silêncio do Plenário, em função das imposições do Regimento Interno, na medida em que se manifestam da tribuna os Vereadores; e no Plenário em apartes, a Taquigrafia precisa apanhar o conjunto dos debates para o registro da Sessão, para um bom entendimento dos próprios debates.
Com a palavra, o próximo orador, Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna com a maior tranqüilidade dizer o seguinte: à época da Administração Collares estive em contato com a ARPO, e já nos manifestávamos contra aquela alíquota que no nosso entendimento penalizava a classe dos representantes comerciais. Entendíamos, àquela época, quando outras capitais brasileiras tinham um tratamento diferenciado aos representantes comerciais, quando a alíquota cobrada na Cidade de Porto Alegre era, consideravelmente, superior às das cidades da Região Metropolitana. Isto fez com que tivéssemos esta luta mesmo da Administração onde eu era situacionista, para que houvesse uma redução da alíquota do ISSQN. Portanto, sinto-me à vontade de manifestar o meu apoio à Emenda do Ver. Luiz Braz. Já houve manifestação favorável da nossa Bancada. Realmente, nada mais é do que um imperativo de justiça em relação aos representantes comerciais. Como profissionais autônomos, eles passam pelas dificuldades inerentes que passam todos os segmentos de classe média da sociedade brasileira. Por essa razão, a nossa manifestação de apoio. Acho que, hoje, esta Casa vai fazer justiça em relação a esta luta de anos dos representantes comerciais.
Por outro lado é bom que esteja aqui o vice-Prefeito Tarso Genro, que já foi Presidente da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas, para até se manifestar em relação à cobrança que pretende dos profissionais liberais. No Projeto original pretende-se uma cobrança de 8 URMs do advogado, do profissional liberal. Sabemos que os profissionais liberais são uma classe em extinção, os advogados que se formam enfrentam dificuldades enormes para manter os seus escritórios de profissionais liberais, e taxá-los com 8 unidades de Referência Municipal, que vai valer no mês de janeiro 1.900 cruzados novos, nós entendemos excessivo. É também para os dentistas, médicos, porque eles tem outros encargos. Eu não estou falando em causa própria, porque estou fora da advocacia, porque o dia em que eu assumi uma cadeira aqui na Câmara, eu me afastei por completo da advocacia.
Então eu acho que cobrar 8 URMs, cerca de quase 2.400 anuais do profissional liberal, é mais uma vez tentar inviabilizar o profissional liberal que durante o longo dos anos tem sido massacrado. Mas também acho que alguma coisa, evidentemente, ele deve contribuir em função da sua atividade. Então, a nossa proposta é de redução de 8 URMs para 3 URMs, que equivalem cerca de 800 cruzados anuais. Mas veja que ela é em URM, varia de mês a mês.
Também em relação aos corretores, as mais diversas gamas de corretores, alinhadas na tabela anexa; corretor de imóveis, de seguro, de mercadorias, terão que pagar cerca de 1500 cruzados novos no mês de janeiro, porque em fevereiro muda. Então, em função de acharmos excessivo demais, entendemos de apresentar uma Emenda reduzindo esse valor. Os profissionais liberais com curso superior nós estabelecemos 3 URMs, com relação aos despachantes, corretores de seguro, corretores de imóveis, nós estabelecemos 2 URMs.
Nós achamos, sinceramente, que é de justiça essa Emenda que apresentamos, juntamente com o nosso Líder, Ver. Dilamar Machado, e, temos certeza, que vamos contar com todas as Bancadas. Espero que essas duas Emendas elas sejam obtidas através da unanimidade desta Casa. Esta é a nossa posição, é o que queríamos especificamente nos manifestar em relação às alterações que estão sendo feitas no ISSQN. Aliás, temos uma concepção em relação a todos os tributos é de que temos que cobrar mais das grandes estruturas que têm especialistas nas diversas áreas do conhecimento, buscando alternativas até para sonegação de impostos. Aliás, com muito orgulho eu digo que, quando fomos Governo do Rio de Janeiro, com Brizola, nos esquecemos dos lambaris e nos preocupamos mesmo foi com os tubarões e autuamos a Carrefour, a Coca-Cola. Não dá para tirar de quem não tem. Ali tem para tirar. Só o Ver. Zanella consegue tirar água de pedra. Então, esta é a nossa posição. Achamos que tem que se segurar esta voracidade excessiva de parte do Executivo Municipal que, buscando receita para o Município, comete alguns excessos. Esta Câmara está vigilante para dar recursos, mas para impedir os excessos. Em janeiro queremos ver as obras que não foram feitas em 1989. Nós estamos dotando o Executivo Municipal de recursos necessários para fazer frente às necessidades administrativas da nossa Cidade. Esse ano, temos certeza que, com estes recursos, com esta sensibilidade que estão tendo todos os Vereadores de todos os Partidos, o PT, e não é o PT neste momento, é a Administração Municipal, nós estamos conseguindo, com grandeza, implementar o Executivo das condições necessárias a fim de operar as obras. E o douto assessor lá nos faz sinal de concordância.
O Sr. Flávio Koutzii: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, apesar da concordância do douto assessor, eu estou mais acostumado a discutir com V. Exª. Acho que também há uma certa voracidade e um pouco de pressa excessiva em caracterizar os resultados do conjunto de projetos que estamos aprovando aqui, porque, exatamente o que está em jogo nesta manhã é até onde o resultado real, do ponto de vista de arrecadação, será preservado em cada um destes Projetos vitais. Porque, evidentemente, já discutimos com setores interessados e algumas Emendas, inclusive de redução de alíquotas, partilharemos com a Casa, votando positivamente. Mas, se o mecanismo for um amplo espectro de isenções, o que nós estaremos fazendo é falar que estamos dando recursos ao Município, retirando-os de fato e, portanto, não haverá obras com essa volúpia e com esta rapidez que V. Exª assinala.
O SR. ISAAC AINHORN: Como representante do povo, eu tenho volúpia de obras mesmo. E tenho a concordância até das representações das entidades populares.
O Sr. Flávio Koutzii: Então, ajude-nos a obter os recursos.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu dizia há pouco ao Vice-Prefeito, nosso querido Tarso Genro, e ao Dr. Verle, que, até agora, são só sorrisos por parte do Executivo. Já saiu a TIP, já saiu a URM e vai sair muito mais. Evidentemente, nós estamos dando uma contida, senão nós vamos gritar, o Ver. Dib vai gritar. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, preliminarmente gostaríamos de informar à Casa e à imprensa de que estamos com o anteprojeto 2 da Lei Orgânica, na Comissão de Orçamento e Finanças, já redigido.
Com relação ao Projeto em Pauta, gostaríamos de dizer que todas as Emendas são muito justas. Agora, o que é extremissimamente injusto se passar de 4 para 5% para todos os demais prestadores de serviços de Porto Alegre, ou quase todos. E quero dizer também que a Administração Popular, o Partido do Governo, com sabedoria, tem criticado com muita veemência a instituição de tributos diretos, ou seja, aqueles que penalizam a maioria, a totalidade da população. E nós, que votamos favoráveis a uma série de tributos, principalmente taxas que representam tributos diretos, não poderíamos vir a esta tribuna para dizer o que pretendemos dizer agora: no início do ano, fevereiro, ou março, Vereadores do PT, desta Casa, usaram esta tribuna para criticar, e muito, as fiscalizações. E diziam que havia uma sonegação em Porto Alegre de 33 e alguma coisa porcento. Nós que atuamos nesta área, sabemos, com toda a clareza, que não é este o número, mas que é aproximadamente, ou seja, que, efetivamente, o que precisamos fazer para se aumentar a receita decorrente destes tributos indiretos é agilizar e incentivar a fiscalização, remunerá-la dignamente, aumentar o quadro de fiscalização, porque se não pode admitir e pretender, a sociedade não pode pretender que com milhares e milhares de contribuintes, 100, 200 fiscais, poderão eliminar a sonegação. Então, para não se eliminar a fiscalização, nós vamos pretender aumentar daqueles que pagam mais e nós não podemos admitir como o caminho correto. E se eu fosse o Secretário da Fazenda eu faria o seguinte: diminuiria o ISSQN de 4 para 3% para todos, aumentaria o quadro de fiscalização, daria um incentivo para que estes funcionários tivessem uma remuneração condigna, faria uma operação varredura, ou seja, iria na casa de todos os contribuintes, e mais, aumentaria estas multas ridículas que nós temos aí, de 10, 20, para 5, 6 mil porcento. E tenho absoluta consciência que com 3% nós, a Prefeitura, receberia muito mais.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustres visitantes, a minha tese é bem diferente desta que hoje aqui se busca, e até com o respaldo e o entendimento da própria Bancada governista que sempre defendeu esta tese de que os tributos indiretos - o ISS é um -, aquele tributo que incide sobre o produto ou o serviço, todos pagam a mesma coisa: o rico, o pobre. Isto é tranqüilo. Então nós entendemos desta forma que o problema está no excesso de carga tributária indireta e, quer queiramos ou não, na sonegação que traz uma injustiça social bastante grande. Portanto, respeitamos a posição de todos os Senhores, agora, temos esta convicção.
Temos também consciência de que alguns, algumas categorias efetivamente pagavam muito pouco, e que é necessário um aumento. Agora, apenas nesta parte que paga sobre a URP. Agora acreditamos que seria positivo se partíssemos para o inverso, ao invés de aumentar o ISS, se nós diminuíssemos e se déssemos instrumentos, fiscalização do Município de Porto Alegre, que eu tenho a honra de conhecer a quase todos eles, se déssemos possibilidade, remuneração digna, instrumentos de trabalho. Porque uma das coisas que acontecem na fiscalização, e sei muito bem, é que quando o contribuinte tem equipamentos sofisticados e dispõe de computadores, de assessoria etc., eu tenho certeza que a nível de União, de Estado e de Município, nós temos umas maquinetas de calcular que são um vexame generalizado. Vamos aparelhar a fiscalização do Município de Porto Alegre, vamos aumentar o número de funcionários deste quadro, vamos pagá-los condignamente, à Secretaria da Fazenda no seu todo, que eu tenho absoluta certeza de que este Projeto passa hoje, mas daqui a muito pouco tempo ele voltará a alíquotas bem menores. Com alíquotas bem menores e uma ação consciente, firme e forte vontade da Administração, nós buscaremos muito mais recursos financeiros do que aumento de 4 para 5%. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tradicionalmente nesta época do ano, nesta fase, tenho sido um dos Vereadores que, ao longo dos últimos sete anos, têm participado de maneira intensiva não apenas na discussão do Orçamento Municipal quanto nas propostas que envolvem taxas, valores e alíquotas, sobretudo do IPTU - que votaremos depois deste Projeto -, quanto do próprio ISSQN.
Ainda na Administração passada, até como resultado da prática do aprendizado que se tem nesta Casa, neste Plenário participamos intensamente das discussões inclusive junto à Secretária da Fazenda, na ocasião Drª Dilma Linhares. Por diversas vezes apresentamos e viabilizamos inclusive as propostas do Executivo com as propostas do Legislativo. Então, neste sentido, me sinto muito tranqüilo de estar hoje nesta Casa, como um Vereador da situação, defendendo a proposta da Administração Municipal da mesma forma em que anos anteriores defendi, na medida em que achava justa a proposta do Executivo, da Administração de então, notadamente do Prefeito Alceu Collares.
Ver. Airto Ferronato - que eu aprendi a respeitar neste pouco tempo que eu retornei à Câmara, pela sua seriedade acima de tudo e pela competência técnica na sua área específica -, toca num problema que a mim pessoalmente me sensibiliza profundamente. Eu concordo com V. Exª, Ver. Airto Ferronato, na linha mestra, básica, que V. Exª apresenta aqui. E só lastimo, talvez até por uma falha conjunta sua e nossa, de V. Exª não ter tomado a iniciativa, ou nós não termos tomado a iniciativa de não termos nos reunido ao final do semestre passado ou ao início deste semestre, discutido este tipo de coisa, montado uma tática, uma maneira de atuação. Quem sabe lá hoje nós estaríamos discutindo outras coisas, numa maneira diferente, porque acho que V. Exª toca em duas questões básicas. A primeira é a eficiência da máquina Administrativa e sobretudo na questão da fiscalização.
Eu cresci trabalhando com meu pai em um escritório de contabilidade. Acompanhei, portanto, muito de perto toda a luta do Estado, desde o tempo inclusive do Governador Brizola, que instituiu pela primeira vez um incentivo público ao controle da nota fiscal, um concurso que se chamava “seu talão vale um milhão”, pelo qual a população era chamada a participar, a acompanhar, a fiscalizar a emissão da nota fiscal pela venda da mercadoria. Em contrapartida, cada vez que reunisse um valor determinado de notas fiscais, na época em cruzeiros, trocava por cautelas e as cautelas concorriam a um concurso. E vários governos estaduais, posteriormente, também tentaram algumas alternativas. Lembro igualmente que pelos anos 60 se tinha uma idéia de que os fiscais do ICM eram alguns dos funcionários mais bem pagos do Estado, e quando pessoas desavisadas criticavam o fato de que esses funcionários, na expressão de hoje, seriam eventualmente os marajás do Estado, os contabilistas de um modo geral, os economistas levantavam a questão básica que hoje exatamente é abordada pelo Ver. Airto Ferronato, até porque é um fiscal do ICM, de que esses funcionários deveriam ser, sim, bem pagos, muito bem pagos. Em primeiro lugar, para evitar a sua corrupção, para que eles não fossem comprados pelas empresas. Em segundo lugar, porque eles, em última análise, esses fiscais são exatamente aqueles que viabilizam a arrecadação estadual, municipal, federal, na medida em que exatamente a sua fiscalização, a sua atuação faz com que as empresas paguem a sua parte devida. O Ver. Airto Ferronato também toca na questão do conceito do imposto direto, do imposto indireto, e lembra ele bem isso faz parte do discurso do Partido dos Trabalhadores.
E aqui inclusive eu queria lamentar e quero voltar a essa questão da discussão do IPTU, o cavalo de batalha em que se transforma o debate do IPTU, quando este é o de menos, porque realmente o reflexo na arrecadação municipal é mínimo - guardadas as proporções - e o ISSQN gera um reflexo maior. No entanto, o IPTU é um mecanismo de justiça social, de redistribuição de renda, profundamente mais importante que é o ISSQN, porque exatamente um é imposto direto e o outro é imposto indireto.
Portanto, também aqui, Ver. Ferronato, estou de pleno acordo com V. Exª. Acrescentaria, no entanto, uma observação que me parece que é importante. Comentava, aliás, o Ver. João Dib, comigo à parte, a maioria das pessoas, a maioria dos cidadãos de uma cidade, aliás, com absoluto direito, exigem o serviço da sua Prefeitura, no Município do interior; é sobretudo a estrada que conduz até os distritos, no Município do interior, como na capital. É o calçamento, é o asfalto, é a sinaleira, em todos aqueles serviços de sub e infra-estrutura básicos. Ao mesmo tempo, a maioria de nós, exatamente porque sobretudo nos últimos anos nos acostumamos a ver tantos incentivos oficiais, tantas maneiras de burlar o fisco, tantos modos de fugir à contribuição e depois recebermos isenções. Por exemplo, não se paga durante anos e de repente vem um novo Prefeito, ou um novo Governador, ou um novo Presidente da República e perdoa as dívidas. A gente aprende a não pagar mais imposto. Para que vai pagar? Daqui há pouco vem uma anistia, daqui há pouco todo mundo é perdoado, todo mundo é igualado, o pagador e o não-pagador, vira todo mundo a mesma coisa, se zera tudo, se começa tudo de novo. E por isso, inclusive, a Administração Popular, desde o primeiro dia, deixou clara uma posição. Fixou uma posição muito firme: não haverá anistia na atual Administração. E esse foi um ponto de partida, ou seja, um ponto de partida para duas coisas. A primeira, esta proposta que discutimos; a segunda, sem dúvida nenhuma, acho que pode passar por uma revisão neste conceito, mas sobretudo passa por uma coisa: é a idéia de que todos devem pagar alguma coisa, porque se todos pagarem, cada um pagará menos. Agora as taxas aumentam, e esta tem sido, eu diria uma tendência fácil, nós aumentamos a alíquota sucessivamente porque nem todos pagam. E quando nem todos pagam, os poucos que pagam acabam tendo de pagar muito mais. Esta é a grande correção que se tem de fazer. Esta é a grande mudança, inclusive a nível de mentalidade das pessoas, do cidadão em geral. Em primeiro lugar, que todos assumam com clareza que devem pagar alguma coisa. Não deve haver isenção para ninguém. Em segundo lugar, saber, ter certeza, de que se todos pagarem, evidentemente, cada um pagará menos do que aqueles poucos, muitas vezes chamados de idiotas, que acabam pagando e que são os que viabilizam a máquina. Só que quem não paga também ganha o serviço. E às vezes, até porque isso é massificado, isto é distribuído sob conceitos e critérios diversos, muitas vezes nós cometemos esta terrível injustiça de que justamente os que não pagam, justamente os que recebem as maiores isenções, justamente os que mais se escapam do fisco e da contribuição, acabam sendo aqueles que tem os maiores e melhores benefícios e recebem, muitas vezes, os maiores e melhores benefícios e recebem, muitas vezes, os maiores retornos do Poder Público. Parece-me que estas são as questões conceituais, filosóficas, digamos assim, que se colocam.
Poderia dizer – e a mim, pessoalmente, isso incomoda – que não gosto dos lobbies dos grupos das emendas que entram de última hora e que buscam defender pequenos interesses isolados. Queria lembrar aqui que durante a elaboração do Plano dos Funcionários Municipais, enviado em 1985, pelo Prefeito Dib, o Ver. Valdir Fraga que então era o Presidente da Casa e eu, como um dos Relatores, tomamos um critério muito objetivo: só aceitaríamos as emendas que entrassem no prazo, vindas de entidades de classes; não aceitaríamos emendas isoladas; não aceitaríamos emendas que entrassem na hora da discussão e do debate da votação da matéria. Era uma maneira de disciplinar, uma maneira de obrigar às pessoas a se organizarem nas suas categorias e virem a um debate sério, conseqüente e objetivo, evitando, evidentemente, essas emendas que vão saltando para dentro de um projeto original que, muitas vezes, até acabam por desfigurá-lo de tal maneira que o melhor mesmo é não apresentar o projeto porque, ao invés de aumentar, acabamos diminuindo valores e, sobretudo, acabamos deturpando, acabamos aleijando uma proposta original. Espero que esse conjunto - me parece que são 15 emendas - se não forem mais -, 9 das quais apresentadas anteriormente e 6 apresentadas agora, ao sabor dos debates essas Emendas não provoquem excessivamente esse tipo de coisa. Estamos tentando, ao mínimo, examinar.
Eu confesso aos Senhores que por mim, em princípio, votaria contra todas as Emendas e manteria o Projeto como tal. Infelizmente, o exercício da política nos obriga à negociação, à dialogação e é aí que nós chegamos muitas vezes a um resultado final, vários Vereadores aqui já estiveram em cargos do Executivo e sabem que isso é necessário, mas, realmente, o meu temor é que a gente acabe aleijando a coisa, desviando a coisa e provocando resultados não previstos. De qualquer forma, as Emendas aí estão, em princípio nós vamos apoiá-las na sua imensa maioria e, evidentemente, acho que a intervenção do Ver. Flávio Koutzii foi objetiva.
Que fique claro: isenções em demasia ou demasiadas diminuições de alíquotas não significam o mesmo retorno, a mesma entrada, a mesma arrecadação que a previsão inicial e, portanto, da mesma forma que se corta a cobrança, se corta também o investimento. Esta lógica é bom que cada Vereador tenha com muita clareza. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de sintetizar, nestes dez minutos, uma idéia mais global sobre esta discussão de tributos para que crie aqui um debate fictício, separando-se aqueles que estão do lado do bem contra aqueles que estão do lado do mal e vice-versa. Parece que esta é uma forma equivocada, metodologicamente falando, em se fazer esta discussão.
Nego, aqui também a metodologia que tenta tipificar a existência, nesta discussão, de dois blocos: de um lado, o daqueles que estão aqui a cobrar mais impostos, incidindo, portanto, o aumento destes impostos sobre o contribuinte, e, de outro lado, aqueles que são os bonzinhos, aqueles que são os únicos Vereadores aqui no Município de Porto Alegre que querem garantir que os contribuintes paguem cada vez menos impostos. Vejam a que caricatura nós chegamos.
E me nego também, aqui, a fazer esta discussão, utilizando este raciocínio feito pelo Vereador Isaac Ainhorn, de que é automático e de que é mecânico que, ano que vem, teremos obras no Município de Porto Alegre, porque este ano temos dinheiro, temos impostos, isto significa o aumento da receita do Município.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por este rumo, vamos encobrir vários elementos, vários aspectos que, tenho certeza, estão sendo hoje debatidos nos diversos palcos de discussão que são as Câmara de Vereadores nas diversas capitais deste Brasil.
E tenho certeza de que existem vários aspectos aqui nesta discussão que devem ser levados em conta por todos nós.
Chamo a atenção dos Srs. Vereadores e de todos os presentes para um primeiro aspecto, que nós devemos reconhecer ou não, ao fazermos esta discussão.
Primeiro, ou nós reconhecemos que, de fato, nós vivemos numa economia com altos índices de inflação ao mês e que, portanto, há uma real perda do valor do recolhimento da receita específica do Município ou não. Quem não partir dessa premissa estará engolindo um dado real, e que me parece fundamental jogarmos nessa discussão que estamos tendo, em face da chamada reforma tributária. Sobre esse aspecto, daria um exemplo: se o aumento da alíquota do ISSQN significa, de fato, um aumento na receita num percentual de 25%, de outra forma, temos que considerar que o consumidor será onerado em, apenas, 1%. Portanto, essa barbaridade, entre aspas, a que tantos Vereadores aqui se referem, significa financeiramente apenas o aumento de 1% para o consumidor. O segundo dado que me parece fundamental - e que muitos Vereadores fazem uma verdadeira ginástica mental para fugir dele e que, quando serve, utilizam esse argumento, mas neste caso concreto esse argumento é omitido - diz respeito ao crescimento descontrolado dos chamados gastos públicos e sociais, neste País. Sobre esse aspecto, alguns Vereadores pensam e agem como se o Município fosse o único responsável pelo controle e pela garantia dos investimentos, tanto na área pública como na social. Alguém tem dúvida de que a crise vivida por este País é estrutural e que, portanto, não vai ser apenas com a recuperação de impostos que estão absolutamente defasados que iremos recuperar a radical demanda de investimentos sociais e públicos que existe, hoje, no Brasil, principalmente nos grandes centros urbanos? Se alguém tem dúvida é porque não entende a mudança estrutural que ocorreu no papel do Estado, no Brasil, nesses últimos trinta anos. Ou alguém tem dúvida de que o Estado no Brasil faliu nestes últimos 30 anos, razão pela qual hoje se encontra sucateado, razão pela qual, hoje, se encontra numa situação que não pode nem pagar a própria folha do funcionalismo público federal? Alguém tem dúvida, aqui, de que o papel fundamental que o Estado passou a cumprir no Brasil nestes últimos 30 anos, devido ao chamado modelo econômico, dependente, associado, imposto pelo golpe militar de 1964, continuado pelos cinco anos do Governo Sarney e tenho certeza que será desenvolvido pelo Governador Collor, foi de transformar o Estado num Estado investidor, fazendo com que o Estado investisse na economia em várias áreas chamadas estratégicas como a área de metalurgia, telecomunicações? Isto significou que as demandas, as exigências de todos os investimentos nas áreas sociais - educação, sistema de transporte coletivo, saúde, etc. - foram sucateados.
Portanto, houve um processo que levou a isto no Brasil.
Há de fato este chamado crescimento descontrolado dos gastos públicos e sociais.
Por outro lado, não é verdadeiro afirmar que o Município pode arcar sozinho e individualmente com a recuperação desta defasagem das chamadas demandas sociais. Terceiro elemento que não é colocado aqui por alguns Vereadores, particularmente, por aqueles Vereadores que também são situação em outras capitais. Vou dar o exemplo, aqui, do Rio de Janeiro, Florianópolis, dirigida pelo ilustre Prefeito Esperidião Amin. Há todo um movimento, sim. Quem não se lembra da Frente Nacional dos Prefeitos? Quem não se lembra de toda esta articulação nacionalmente feita, hoje, pelos Secretários de Fazenda de todas as capitais, independente de partidos políticos, no sentido de desenvolver e desencadear um movimento nacional de uniformização das alíquotas dos impostos das capitais? Ou alguém esqueceu que existe isto, concreta e objetivamente?
Portanto, nós não estamos fazendo nada mais, nada menos, do que os Prefeitos das cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Belo Horizonte, Salvador, Florianópolis estão fazendo neste exato momento.
Portanto, se existe alguma fobia por impostos, esta fobia é plenamente justificada, hoje, devido a este quadro político de defasagem, e devido, exatamente, a esta necessidade de se ter um quadro de igualdade e de uniformização nas alíquotas dos impostos nas capitais brasileiras.
E um quarto elemento, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tentando apenas sintetizar, é óbvio também que está em discussão um outro aspecto que caracteriza muito bem o Estado no Brasil que é a chamada perda da autonomia dos Municípios. Então é muito irônico que alguns Vereadores, aqui nesta Casa, quando discutem, por exemplo, na Comissão Temática da organização dos Poderes do Município, esbravejem argumentos em defesa da autonomia do Poder Legislativo, denunciando os hiperpoderes do Poder Executivo do Município. Mas, quando se trata de nós discutirmos sob o aspecto da autonomia financeira do Município, aí eles se esquecem que houve todo um processo político neste País que hoje culmina com a seguinte situação: quem centraliza o recolhimento de imposto neste País é a União, mais de 70% dos impostos estão centralizados na União. Portanto, o Município apenas recolhe uma pequena parcela disso. E está embutida, também, em todo esse processo de discussão da chamada Reforma Tributária, uma visão sobre esta questão da recuperação de autonomia financeira dos Municípios.
Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de contraria a lógica defendida pelo Ver. Luiz Braz, no que diz respeito à isenção ou alíquota das empresas de representação comercial. Nós até poderíamos admitir a hipótese de que as microempresas passassem a pagar uma alíquota de apenas 2%, agora, admitir que as grandes empresas de representação comercial, por exemplo, a Bardahl, pague somente 2% é fazer um discurso, aqui, em defesa da justiça fiscal, do não-aumento da incidência de imposto no contribuinte, e, objetivamente abrir isenção para os grandes grupos. Então que lógica é essa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que dá a mão para uns e a nega para outros? E esses uns são os contribuintes individualmente, e esses outros são as Bardais da vida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, explicarei algumas Emendas que apresentei e apoiarei algumas Emendas que vi que são relevantes.
Primeiro, a questão dos representantes comerciais, inteiramente justa e tenho a impressão de que esta Casa vai aprovar por unanimidade. Em segundo lugar, apresentei duas Emendas referentes à construção civil. A primeira, mantendo nos 2% os imóveis financiados pelo Sistema Financeira da Habitação. Não existe nenhum prédio a ser construído na Cidade para baixa renda. Tentamos manter ao menos os tributos neste mesmo nível. A mesma coisa para a construção civil como um todo. Qualquer retirante que chega na Cidade, saiba ele trabalhar ou não, o ingresso no trabalho na Cidade é a construção civil. Então, não tem sentido tentar arrancar mais destas comunidades, sabendo que, se ele mudar sua sede para Canoas, Cachoeirinha, Guaíba, vai pagar menos ou até vai ter isenção. Isto serve para a Emenda nº 04, do Ver. Dilamar Machado, sobre obras públicas. Estas obras eram isentas constitucionalmente. Ao passarem para o Município, a União lavou as mãos e hoje, em todas as obras feitas para o Poder Público, para o Estado e a União, não é permitida a inclusão desse imposto municipal. Terão que pagar e, tanto um como outro, não aceitam a inclusão no custo. Isto vai fazer com elas saiam de Porto Alegre, e não é o que queremos, e saindo, por causa das obras públicas, saem levando o resto. Eu próprio, há poucos dias, em uma negociação que fiz com um consórcio, descobri que um dos maiores consórcios de Porto Alegre, instalado no centro de Porto Alegre, não tem sua sede aqui, é em Canela, porque lá o ISSQN é menor. Então, o meu advogado vai ter que pegar um ônibus e ir discutir em Canela uma conta que foi feita em Porto Alegre, com publicidade em Porto Alegre, escritório em Porto Alegre, tudo em Porto Alegre, só o imposto em Canela. Quanto à questão de saúde e hospitais, creio que independe de discussão.
Por último vou me referir a um assunto global, que é sobre tributos. Não é bem exatamente neste Processo, mas eu li hoje a crônica, e com isto encerro a minha participação, do ilustre ex-Vereador Francisco Paulo Sant’Ana, um dos mais brilhantes Vereadores que esta Casa já teve. Sant’Ana falava uma vez por semana, uma vez cada quinze dias, mas esta Casa parava para ouvi-lo. E ontem deu-nos o prazer de sua visita e fez uma crônica hoje falando sobre os tributos, ou imposto benevolente. Diz ele que este pacote fiscal devia ser mais ainda, e dá como exemplo o seu próprio apartamento, que diz ele que é um apartamento bem situado, bonito, com uma bela vista panorâmica e teve um aumento de 700% somente, o que é verdade. E leva a conclusões também verdadeiras. O que o meu querido amigo Francisco Paulo Sant’Ana não disse, e eu vou mandar cópia para ele, é que o valor venal do seu apartamento é de 140 mil cruzados e ele disse aqui que o apartamento dele vale 800 mil a um milhão de cruzados. Aí, sim, o tributo é benevolente. Então, o que está errado ali não é o imposto, não é o tributo, não é a alíquota. O que está errado é o valor venal. Tem que aumentar quatro vezes, ou mais de quatro, o imposto do amigo Francisco Paulo Sant’Ana, e já que está aqui o Sr. Secretário da SMOV, eu sugiro que faça uma nova avaliação no apartamento do Sr. Francisco Paulo Sant’Ana. Aí ele vai ver se é benevolente ou não o tributo, e aí ele vai ver se o tributo está bom ou não. E, finalmente, quero citar o exemplo da questão estadual, o Estado, e aqui tem um ex-Diretor do DETRAN, subiu o IPVA lá em cima para arrecadar o máximo, e o que está acontecendo é que todos os frotistas de caminhões, ônibus estão comprando e emplacando seus carros nos outros Estados. Então, eles ganham um farelo do IPVA e perdem o ICM, e não quero que Porto Alegre tenha esse mesmo destino. Porto Alegre está se tornando uma cidade que não tem indústrias. E do jeito que vai, uma cidade sem serviço, só com moradores, termina a nossa Capital como uma cidade dormitório. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Mensagem do Sr. Prefeito Municipal, Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 115/89.
Com a palavra, o Ver. Nelson Castan.
O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assim como o Ver. Zanella, também gostaria de fazer uma referência à crônica do ex-Vereador Paulo Sant’Ana, na coluna que ele tem no Jornal Zero Hora, e dizer que, quando se escreve, quando se transmite uma idéia que alcança milhares de pessoas, tem que se ter o cuidado de, a partir de um caso particular, um caso muito específico, como é o apartamento do ex-Vereador Paulo Sant’Ana, não se pode, sem uma análise mais rigorosa, generalizar para a totalidade dos contribuintes da cidade de Porto Alegre. Então, este cuidado é muito importante que todos tenhamos para que não se cometam excessos, como eu entendo fez o ex-Vereador Paulo Sant’Ana, e também para que não se cometam injustiças. Eu gostaria de deixar registrada a minha preocupação e eu acho que esta Câmara Municipal, progressivamente, está se tornando sensível, na grande maioria dos seus Vereadores, ao que poderá significar, após o término desta Sessão Extraordinária, o conjunto de impostos a serem aprovados onerando a população de Porto Alegre no ano que vem. Eu já fiz este alerta ontem, aqui da tribuna, lembrando a todos os Vereadores que nós temos que considerar a totalidade dos tributos para então avaliar a carga fiscal que irá pesar sobre o cidadão porto-alegrense, seja aquele que mora na Cidade e paga imposto predial, seja, no caso que estamos discutindo, aquela atividade econômica que paga imposto sobre serviços. Nós temos que ter cuidado. A própria Bancada situacionista do Partido dos Trabalhadores pode ter a intenção de aumentar impostos e com isto aumentar a arrecadação, mas o efeito final pode acabar sendo como se fosse um bumerangue, principalmente no caso do imposto sobre serviços, quando se exagera na dose, existe uma reação natural das atividades econômicas em fugir da cidade que lhe onera. Então, visando ao objetivo de arrecadar mais, pode acabar sendo uma arrecadação menor porque, muitas atividades econômicas, e nós temos inúmeros exemplos disso, passam a se localizar e ter a sua sede contábil em outro Município que onera menos e exige menos, que tira menos da atividade econômica. Então, é este o cuidado que nós temos que ter e principalmente sobre o imposto sobre serviços que está sendo discutido neste momento. Eu quero elogiar e dar o meu apoio à Emenda do Ver. Luiz Braz, que reduz a 2% o imposto sobre serviços a ser pago pelas empresas de representação comercial e deixar aqui uma palavra de tranqüilidade a esses companheiros que nos visitam no dia de hoje, dizendo que o mais tardar, em março, a condição de microempresa e, portanto, a possibilidade de isenção do ISSQN será restabelecida para as empresas de representação comercial. Para isso, já existe um Projeto de Lei que aprovado nesta Casa, por unanimidade, de autoria do Ver. Dilamar Machado, cujo item de representantes comerciais foi vetado pelo Sr. Prefeito, mas que eu espero, até por uma questão de coerência, esta Casa irá em março, quando voltarmos ao período legislativo normal, esta Casa irá rejeitar o Veto do Sr. Prefeito, restabelecendo às empresas de representação comercial a possibilidade de isenção do ISSQN, desde que dentro da faixa apropriada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a um homem público cabe ter sensibilidade e capacidade de resposta, os 33 Vereadores na Casa têm sensibilidade e talvez eu faça um exagero. Mas nenhum dos 33 Vereadores têm capacidade de resposta para o pacote tributário que para aqui foi encaminhado agora. Eu ontem solicitei uma informação ao ilustre Ver. João Verle e ele, com a sua educação e com a fineza que o caracteriza, disse da sua dificuldade de me informar sobre o Projeto, ele que é Secretário da Fazenda. E não faço nenhuma crítica por isso, não estou criticando ninguém. Quero dizer que nós temos uma Lei Complementar nº 07, que é o Código Tributário do Município, que vem de dezembro de 1973, na Administração Telmo Thompson Flores, a cada ano ele é reavaliado, reexaminado, emendado, remendado, mais remendado do que qualquer outra coisa, e é difícil alguém que o entenda. É chegada a hora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de com tranqüilidade, com calma, a partir de janeiro, a partir de fevereiro fazer um reexame desse Código Tributário, porque algumas coisas que estão ali poderiam servir em 1973, poderiam servir em 1983, mas já não servirão mais em 1990. A Cidade precisa ter um Código Tributário fácil de ser manuseado porque tem responsabilidade e até, talvez, algumas das sonegações e das dificuldades que ocorram sejam em função da dificuldade de interpretação desse Código Tributário que hoje, neste momento, está sendo modificado.
A minha Bancada, a Bancada do PDS, vai aprovar o Projeto do Executivo com todas as Emendas propostas, porque não somos gênios, porque não somos pessoas que em algum minuto de debates, como aqui está ocorrendo, possamos fazer as avaliações devidas que os computadores da Prefeitura teriam, se bem informados, é claro, capacidade em alguns segundos de fazer.
Então, não há crítica, não há contestações, vamos aprovar o Projeto com todas as Emendas. Mas fica um apelo do PDS. Nós queremos que o Código Tributário seja revisado amplamente e para que se possa até decidir, se, quem sabe, não se cobra mais IPTU, porque é mais difícil cobrar e representa tão pouco do que não cobrar, é uma possibilidade. Agora, não pode ser feito numa convocação extraordinária da Câmara, mas tem que ser amplamente debatido por todos os interessados durante todo o ano. Para que em setembro, quando o Prefeito apresentar, como apresentou agora, também não vai crítica ao Prefeito, a sua modificação do Código Tributário, dos tributos do Município, se tenha um horizonte mais amplo, se tenha um campo mais claro para se poder definir. Então, o único caminho que nos resta hoje é aprovar todas as Emendas e o próprio Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, imposto indireto tem um peso significativo no Orçamento municipal. Mas é daqueles impostos, a nosso entender, que tem um caráter de invisibilidade, porque este imposto é repassável, diferentemente do imposto direto. Exemplificativamente, ao nível municipal, o Imposto Predial e Territorial Urbano, onde este imposto é absorvido diretamente pelo contribuinte. Mas sem entrar em detalhes, se nos afigura importante o pagamento do imposto, um dos instrumentos cívicos é exatamente a participação do povo, do munícipe, do cidadão na composição dos recursos que, em última análise, serão alocados no cumprimento das obrigações que dizem com o Poder Público. Nós entendemos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e já havíamos expressado, de forma inequívoca, que nós não poderíamos, em que pese todo um conjunto de critérios estabelecidos pelo Executivo, não poderíamos aprovar intacta a mensagem do Executivo. E deveríamos estabelecer alguns mecanismos de refreamento de determinados setores da reforma tributária. Parece-me que isso se realiza porque uma das grandes vitórias com a contribuição da Câmara teve o Executivo. Esta foi uma das grandes conquistas, aliás, uma conquista que diz com a defesa mesmo do Executivo, quando se instituiu a URM, ex-URP, Unidade de Referência Municipal. Nós sabemos que a Receita Pública vinha tendo uma defasagem significativa. Basta fazermos uma análise histórica que vamos ver que o Município de Porto Alegre, à época do Ver. João Dib, arrecadava mais, proporcionalmente. É evidente que a situação social, econômica e salarial, à época citada, era melhor do que hoje, pois agora estamos num processo inflacionário sem medida, sem parâmetro no curso da história brasileira e só assemelhado a poucos países do mundo. Estamos vivendo uma situação insustentável. Hoje, se anunciava a previsão do over na ordem de 86 a 88%. Então, estamos numa hiperinflação! O País resiste a uma situação dessas por um tempo muito pequeno, não poderá resistir por muito tempo. A moeda-padrão, o dinheiro, o cruzado no Brasil está se desvalorizando assustadoramente, estamos com uma inflação de 2% ao dia e isso, na conceituação doutrinária, é hiperinflação e não mais inflação galopante. A situação é de descontrole, e isso ameaça a todos, se não ameaçar até mesmo a liberdade e a própria democracia, porque é um processo insustentável. Pagar tributo é um instrumento de cidadania e não se exerce a cidadania sem a contribuição para que a atividade pública, em nome dos cidadãos, cumpra suas finalidades. Toda a evasão a esse princípio não é cívico, não é patriótica, porque representa deixar-se com alguns a responsabilidade de pagar aqueles que também têm em devolução o que representa o tributo, que é através dos serviços públicos, nas suas mais diferentes modalidades. Então, a idéia, é um problema cultural no Brasil. Muitas vezes vangloriam-se corporações pelo fato de não pagarem o tributo. Se nos afigura um equívoco profundo do ponto de vista da visão da cidadania, do ponto de vista da visão popular, de alguém que integra uma sociedade e que quer ver essa sociedade devolvendo a sua contribuição. Mas a verdade é que nós precisamos resgatar a dignidade do serviço público, nós precisamos resgatar a credibilidade do tributo, hoje profundamente desmoralizada no País.
O imposto, a taxa, etc., estão absolutamente sem nenhum crédito, porque ao longo dos tempos houve uma deterioração dos serviços públicos no cumprimento às suas finalidades. Por outro lado, algumas defasagens em determinados setores determinaram, em conseqüência, a negação daqueles serviços básicos que são imprescindíveis à atividade estatal. Sustentamos, ontem, um entendimento de que somos contrários ao estado empresarial, ao estado empresário, ao estado fiscalista, àquele que escalpa a população de forma violenta. Por outro lado, também somos contra o estado paternalista, o estado filantrópico, porque entendemos que alguém, por essas filantropias, paga a conta.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui a nossa manifestação, o nosso entendimento favorável à aprovação do presente Projeto, com algumas Emendas que estão colocadas no sentido de se dar um tratamento específico. Uma das questões é exatamente examinarmos a natureza da atividade. Quando a atividade tem uma natureza econômica, não há justificativa para a isenção. Há outras áreas que estão sob o tributo, o imposto, que seria razoável a sua isenção. Exemplificativamente, determinadas atividades onde não há atividade lucrativa e que prestam um tipo de atividade ou serviço. Estou a me referir às atividades de fins recreativos. Mas, como regra, a atividade lucrativa tem que pagar o tributo, porque representa a sua participação na formação, na composição dos recursos, que com eles o Município, o Estado e a União haverão de enfrentar as suas dificuldades e dar cobro à sua competência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adroaldo Corrêa cede o seu tempo para o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez volto à tribuna para dizer da nossa posição no que se refere ao ISSQN e dizer, ratificando o que nós falamos anteriormente, que se trata de um tributo indireto que é cobrado de todos e que todos repassam aos consumidores e que, dada esta sistemática, quem irá pagar este acréscimo são o pobre, o rico e a classe média e assim por diante. Nós já nos posicionamos a este respeito, e venho à tribuna agora até para falar com referência ao que dizia o ilustre Ver. Antonio Hohlfeldt, com relação a que se deveria ter feito uma reunião anterior a respeito das posições que eu colocava. E minhas posições são claras a este respeito: nós devemos incentivar a fiscalização do ISSQN que é uma fiscalização competente e que a própria Bancada situacionista vem a esta Casa dizer, há algum tempo, do grande número, do alto percentual de sonegação, e nós não podemos admitir aumento desta carga tributária se a própria Bancada situacionista diz que há uma sonegação em níveis inaceitáveis: a nível federal, estadual e municipal.
Nós acreditamos que, uma vez Secretário, dever-se-ia, em primeiro lugar, diminuir a alíquota deste imposto, incentivar a fiscalização, aumentar inclusive o quadro de fiscais, pagar vencimentos à altura do cargo que desempenham. Porque nós acreditamos que assim estariam diminuindo estas sonegações. E mais, promover uma operação varredura em Porto Alegre, ou seja, todos os contribuintes, em todos eles, proceder-se a uma fiscalização, que nós temos a certeza de que aumentar-se-ia sensivelmente a arrecadação do Município.
Por que não ocorreu a discussão reclamada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt? Porque na verdade nós vimos, está aqui hoje uma carga bastante grande de processos que tratam deste assunto. E mais, parece-nos absurdo avaliar-se com mais detalhes o Projeto hoje, dado o número de emendas apresentadas. Fica extremamente complicado avaliar-se com mais correção e calma.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, visitantes, por favor, pedimos silêncio para que o nosso orador possa continuar.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de dizer que fizemos uma análise do Regimento, quando se votam matérias desta natureza, deveriam passar por estágios diferentes, exemplificativamente, o Executivo encaminharia desta ordem, teríamos um período “x” e estas matérias voltariam ao Executivo e, num segundo momento estas matérias voltariam à Câmara para discussão. São matérias que devemos, numa alteração regimental, estudar neste sentido.
O SR. AIRTO FERRONATO: Venho a tribuna até para dar tempo a que se faça um estudo mais cuidadoso e uma aglutinação de toda esta avalanche de proposições, todas com mérito, mas que, na verdade, dificultam sobremaneira uma avaliação mais correta a respeito das mesmas. Nós ratificamos a posição e somos favoráveis, elogiamos a forma como V. Exª pensa a respeito deste tema, porque é inadmissível a forma como se apresenta isto. Ao meu sentir, também, está errada a posição, o que existe hoje no Regimento Interno, de que apenas as Lideranças da Casa possam intervir neste processo, nesta forma, porque na verdade ficamos com aproximadamente oito ou nove Vereadores com a competência de fazer este tipo de apresentação de propostas, e os outros devem apenas ficar avaliando o que está se passando. Acredito que onde existir um número “x” de propostas, como ocorre agora, dever-se-ia fazer, ou pelo menos ter uma paralisação de um período “x”, para que se pudesse avaliar com mais cuidado.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho incrível esta multiplicidade de emendas que os Srs. Vereadores estão apresentando, muitas vezes elas estão aturdindo, estão pondo dificuldades até à própria interpretação e percepção do Vereador em relação à Mensagem Retificativa enviada pelo Poder Executivo. Esse é um aspecto da questão. O segundo aspecto de sua intervenção foi de que era necessário que se fizesse uma varredura nesta Cidade para que fosse aumentada a arrecadação. Então, veja V. Exª, será que não existe ambigüidade por parte desta Casa? Ontem, por exemplo, na discussão do tributo sobre taxa do lixo, um Vereador apresentou uma Emenda, que foi aprovada pela Casa, cujo objetivo era isentar até 140 URM, situados na 2ª Zona Fiscal da Cidade. Ora, evidentemente, se são casas humildes pagarão menos imposto. Então, veja que há uma certa contradição, porque essas isenções, muitas vezes, estão indo de encontro ao pensamento de V. Exª, e deixam com que esta Casa trate as Mensagens enviadas em caráter de ambigüidade.
O SR. AIRTO FERRONATO: Eu quero deixar claro que não sou contrário à apresentação de emendas, pelo contrário, a minha visão é favorável a esta apresentação, porque acredito que assim é possível se aprimorar. Sou da posição de que todos deveriam apresentar, não apenas os Líderes. Acho que se deveria ter um tempo de se fazer um estudo detalhado das mesmas. Quanto ao aspecto das isenções, na minha visão, não vejo como uma preocupação maior porque em muitos casos são necessárias. Acredito a isenção foi aprovada ontem, onde dá 140 URM de isenção, não vejo nenhum terreno na Cidade, na 2ª Zona, que valha 25 mil cruzados; então, não tem eficácia.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Sr. Omar Ferri apresentou uma Emenda ao art. 70 no inciso 2, e com esta está colocando no terreno das isenções clubes recreativos e esportivos. Acho que deveria haver uma subemenda, que não foi feita, que cortasse do terreno das isenções os clubes que mexam com profissionalismo. Nenhuma emenda foi feita sem antes ter um amplo debate. O Secretário da Fazenda, que nos honra com sua presença, como Vereador várias vezes debatemos com ele a feitura das emendas. É impossível que um texto tão grande como este do ISSQN não seja emendado como foi emendado este. Só acho que temos os recursos para rejeitar as emendas que entraram e até para apresentar mais emendas. O que não podemos é deixar que o texto seja votado aqui e saia daqui de maneira imprópria. Acho que o texto que sair daqui tem que ser o melhor possível.
O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço o aparte, acho que enriquece a minha posição, porque, na verdade, nós jamais teríamos a pretensão de dizer que as Emendas não são oportunas, muito pelo contrário. Até, muitas vezes, uma emenda não oportuna pode trazer benefícios, eis que pode surgir, do debate, um aprimoramento ainda maior. A colocação apenas é de que, apenas nesta semana, nós estamos votando, em regime extraordinário e de urgência, uma série de processos. Então, o numero de emendas que entraram nesta semana, na verdade, elas trazem benefícios e, bem estudadas - tenho certeza -, seriam rejeitadas aquelas que não tragam benefícios à sociedade; e tranqüilamente aprovadas as que trazem. O problema não é quanto às emendas e, sim, quanto ao tempo que nós temos para votar, que eu sempre fui contra. Aliás, todo são contra a esta história de votar tudo nos últimos dias, em altíssima velocidade.
O Sr. Nereu D’ Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu concordo integralmente com o seu pronunciamento e quero dizer, com a autoridade moral de quem não apresentou nenhuma emenda, até pela circunstância que caracteriza a minha presença aqui, eu quero dizer loas, às Emendas. Se não fossem elas, estaria uma bomba de efeito retardado para 1990, caindo sobre a cabeça dos contribuintes porto-alegrenses. Acho que, esta Câmara cumpriu, no meu entendimento, um grande papel através das Emendas, minimizando, arrefecendo esta voracidade incrível do Partido dos Trabalhadores, de querer penalizar a população porto-alegrense. Acho que algumas até podem pecar pelo excesso, mas se culpa há neste episódio todo é de que à Câmara foi dado um papel terrível de, numa semana antes do Natal, presentear a população porto-alegrense, pela mensagem do Executivo, com um pacote que lhe onera o bolso, como nunca na história de Porto Alegre.
O SR. AIRTO FERRONATO: Para finalizar, quero dizer que, na verdade, a Câmara de Porto Alegre está assumindo um papel de destaque e está demonstrando um alto espírito público ao estudar todos os casos apresentados e buscar as soluções que pareçam melhor para a sociedade de Porto Alegre e, pelo que estamos sentindo, da forma como está sendo conduzido o assunto, ganha Porto Alegre e enaltece-se a Câmara Municipal de nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o Projeto com a Mensagem Retificativa, e destaque à Emenda nº 15. Vamos votar em bloco as Emendas nºs 02, 03, 04, 04A, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 13. Rejeitadas as Emendas nºs 01, 12 e 14.
Com a palavra, o Ver. Luiz Braz para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, durante a discussão desta matéria o Vereador, se não me engano o Ver. João Motta, veio a esta tribuna e, fazendo alusão aos representantes comerciais, quis, pela exceção, justificar uma regra que pudesse penalizar a todos. Mas errou quando dava aqui o seu exemplo. Ele trouxe aqui o exemplo da comercial Bardahl. Acontece que a Bardahl não é representante comercial, é uma distribuidora e como distribuidora paga o seu imposto, não paga o seu imposto como representante comercial. Digo a V. Exªs que as empresas que hoje estariam enquadradas nos 4% e que passariam a 5% são poucas. Existem, mas são poucas, são raras. A maior parte das empresas são isentas como microempresas, receberam prejuízo quando da votação do Substitutivo das microempresas do Ver. Dilamar Machado e nós estamos tentando aliviar a carga que elas receberiam de 5% baixando para 2%. Mesmo sabendo que vai ser votado do Projeto do próprio Ver. Dilamar Machado, um veto ao Projeto que ele apresentou na Casa que pode devolver novamente para os representantes a condição de microempresários, mas até lá nós estamos sugerindo que a alíquota dos empresários seja 2%, porque inclusive concorda a própria Bancada do Governo, em reunião de gabinete que nós tivemos também com os próprios técnicos da Secretaria da Fazenda. Quero dizer aos senhores que, das Emendas que surgiram logo após a discussão aqui neste Plenário, nós recomendamos a aprovação de uma emenda do Ver. Flávio Koutzii, contrariamente a uma proposta do Ver. Isaac Ainhorn com relação aos profissionais liberais e com relação a representantes autônomos, Ver. Isaac Ainhorn, eu tinha sugerido uma redução da alíquota de 8 URM para 6 URM, tinha recebido a concordância da Secretaria da Fazenda, o Ver. Isaac Ainhorn queria diminuir esta alíquota de 6 URM para 3 URM dos profissionais liberais e o Ver. Flávio Koutzii propôs que esta alíquota ficasse em 5 URM, que os representantes autônomos ficassem em 3 URM. Achamos que a Emenda é justa, eu acho que não estamos aqui, na Câmara Municipal para votar simplesmente aquelas propostas que vêm sendo as mais baixas. Nós estamos para votar aquelas propostas que achamos mais justas, e dentro desta linha que a Administração petista propôs nesta Casa de mudar o perfil da arrecadação.
É por isto que, dentro das propostas apresentadas, depois da discussão, aceitamos também a proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt que sugere mudar de 600 para 700 espectadores a possibilidade de isenções em casas de espetáculos, para poder atingir até o Theatro São Pedro e pudesse também ficar isento, porque com 600 espectadores ele não ficaria isento. Resolvemos aceitar a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, também, que retirava das benesses do 0,5% de alíquota em contas com a previdência social das cooperativas, fundações e estatais e aceitamos as propostas feitas pelo Ver. Dilamar Machado. E uma delas que acho extremamente justa, que faz com que a taxação do ISSQN se dê sobre o lucro e não se dê sobre o valor total de arrecadação ao invés de ser sobre o valor bruto, ele pretende que seja sobre o lucro, ele retira do valor total. E acreditamos nós que com estas Emendas negociadas já com a Bancada do PT, conversadas pelo setor da Fazenda, nós podemos conservar aquela intenção de modificar o perfil da receita, sem alterarmos as intenções da arrecadação que vai propiciar à Administração petista. É isso que nós queremos e, em 1990, podermos fazer em Porto Alegre o melhor Governo, podermos fazer em Porto Alegre mais obras, podermos fazer em Porto Alegre aquilo que o porto-alegrense está precisando, e para isto é preciso que ele tenha mais receita.
Portanto, nós somos pela aprovação do Projeto com a Mensagem Retificativa e com todas as Emendas que nós estamos indicando em nosso Parecer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta, encaminha pelo PT.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendo usar os cinco minutos, apenas venho aqui para reafirmar o que disse anteriormente, conforme dados recebidos pela Secretaria da Fazenda de que mais uma vez o Ver. Luiz Braz tenta aqui manipular esta informação. Eu repito que há uma manipulação do Plenário, eu acho que cada um tem o seu método de fazer discussão, quero dizer que não compartilho com esse método, portanto me obriguei a vir aqui fazer mais uma vez uma reafirmação daquilo que disse. Portanto, acho que a obrigação é de todos nós termos cuidado, inclusive, na forma de fazer esse debate. Eu disse aqui, eu reafirmo que a Bardahl, ela se enquadra perfeitamente nesse caso da incidência de um ISSQN. Por que se enquadra? Porque existem empresas, genericamente falando, só nas empresas de representação comercial que, em parte, são comércio ou indústria e, em parte, são representação comercial por elas cederem comissões. Aí incide, sim, a alíquota do ISSQN. Portanto, o caso da Bardahl, que nós estamos discutindo concretamente, nesse caso particular aqui e agora, é esse tipo de enquadramento, esse tipo de situação. Portanto, fica mantido este exemplo da Bardahl aqui, por ela ser tipificada desta forma.
Para concluir, não existem apenas os representantes comerciais apenas puros, existem várias situações em que as chamadas empresas de representação comercial o são ao mesmo tempo em que comercializam ou industrializam; e em parte são também representação comercial. Apenas para reafirmar a crítica que eu fiz à lógica levantada pelo Ver. Luiz Braz, que reafirmo que é uma lógica gozada, onde o Vereador propõe que se pague a varrer a alíquota de 2%, tanto para microempresas como para as grandes empresas. Ora, não é possível nós aceitarmos esta lógica por uma razão óbvia e evidente. Nós podemos até admitir a hipótese de que seja justo pagarmos ou tributarmos as chamadas microempresas com a alíquota de apenas 2 %, agora o que não podemos admitir é que se faça aqui um discurso do pobre do contribuinte, entre aspas e, ao mesmo tempo, se isente as grandes empresas como quer o Ver. Luiz Braz. E como é que ele faz, como materializa isto? Eu deixo aqui a pergunta no ar: que justiça fiscal é esta? Que critério de distribuição dos impostos para os contribuintes é esse? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto com a Mensagem Retificativa. Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. APROVADO, contra os votos dos Vereadores Airto Ferronato e Nereu D’Ávila.
A Mesa vai colocar em votação as Emendas nºs 01 e 14, para as quais foi solicitado destaque pelo Ver. Flávio Koutzii.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê Emenda nº 01.)
O SR. PRESIDENTE: Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 01
Emenda nº 14. Solicitamos que o Secretário a leia.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 14.)
O SR. PRESIDENTE: Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 14.
O SR. ISAAC AINHORN: Requeiro destaque para a Emenda nº 12.
O SR. PRESIDENTE: Infelizmente não há mais possibilidade para requerer destaque para votação de nenhuma emenda. Estamos em regime de votação.
Em votação, em bloco, as Emendas de nºs 02, 03, 04, 04-A, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 13. Todas elas têm Pareceres favoráveis.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Existem duas Subemendas à Emenda nº 13 e à Emenda nº 08, que também têm Pareceres favoráveis. Elas são votadas também em bloco?
O SR. PRESIDENTE: Em votação as Emendas. (Pausa.) Os Srs, Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Agora vamos colocar em votação as Emendas que foram rejeitadas, as de nºs 12 e 15, em bloco. (Pausa.) Essas Emendas já foram consideradas prejudicadas, nem há necessidade de votação porque no momento em que foi aprovada a Emenda nº 07, ficaram prejudicadas as Emendas nº 12 e 15.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sei que está difícil para todos, mas a Emenda nº 12, do Ver. Isaac Ainhorn, é pela rejeição e a nº 15 é pela aprovação. Logo elas têm Pareceres diferentes.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos conferir aqui, mas a orientação é que a Emenda nº 15 tinha Parecer contrário. Vamos ver se houve algum engano. (Pausa.) Ver. Artur Zanella, V. Exª tem razão, mas, lamentavelmente, aprovada a Emenda nº 07, a Emenda nº 15 ficou prejudicada.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, o que acontece é que como elas foram votadas em bloco, no caso de uma proposta que coincide, mas que foi rejeitada e que envolve a questão de alíquotas, as Emendas rejeitadas devem ser votadas porque não podem ser dissociadas do conjunto do bloco.
O SR.PRESIDENTE: Vamos resolver com a Direção Legislativa. Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Ocorre que a maioria das Emendas, até a nº 11, foram relatadas até ontem à tarde e foram entregues aqui. As outras chegaram agora. Tínhamos conversado com o Líder do PT e aprovamos a Emenda nº 15 que suprimia praticamente a Emenda nº 07. Mas, quando foi votada a Emenda nº 07, que também era pela aprovação, realmente ficou prejudicada a Emenda nº 15. Na verdade, a Emenda do Ver. Flávio Koutzii beneficia as categorias que queríamos e está de acordo com o espírito do Projeto do Executivo.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, por gentileza, poder-se-ia ler o texto da Emenda nº 07.
O SR. VIERA DA CUNHA (Questão de Ordem): Eu pediria a máxima atenção do Relator, Ver. Luiz Braz.
V. Exª, quando apregoou a votação das emendas, apregoou a votação em bloco de todas as emendas que tinham parecer favorável do Relator. Mas V. Exª esqueceu de apregoar a Emenda nº 15 que também tinha Parecer favorável do Relator.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não esqueceu. A assessoria nos deu uma orientação no momento que fosse aprovada a Emenda nº 07, ela estaria prejudicando a Emenda nº 15.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu pergunto a V. Exª: não têm que ser submetidas todas as Emendas com parecer favorável, em conjunto, para votação no Plenário? Na verdade o Parecer do Relator é que induziu a uma votação equivocada nesta matéria. Porque deu Parecer favorável a duas Emendas contraditórias.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa está entendendo, claro que tem que ouvir, mas vamos chegar a um ponto de votar de novo a nº 07 e a nº 15.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Exatamente. Neste sentido eu acho que madura já está a Casa e a Mesa se nós solicitarmos a verificação de votação da nº 07 que vai resolver.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu sei que realmente um Projeto deste é muito difícil ser colocado em votação. Eu não ouvi. Não sei se V. Exª disse ou não que ficaria a Emenda nº 15 prejudicada, no caso da aprovação da Emenda nº 07. Eu já expliquei ao Plenário, e a V. Exª também, que como têm Emendas que são relatadas até o dia anterior e outras emendas que entram de afogadilho para ser relatadas em meia hora, é claro que de repente pode entrar alguma emenda que entre em choque, como foi o caso, mas eu peço a V. Exª, e reitero o que disse o Ver. Wilton Araújo, para que nós coloquemos novamente em votação a Emenda nº 07.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Vereador, acho que a Casa, com bom senso, e V. Exª está conseguindo uma posição de equilíbrio, sobretudo quando visa beneficiar até o próprio contribuinte municipal. Temos três propostas, uma delas foi rejeitada, como são três propostas que envolvem pagamento fixo de profissional liberal e despachantes sugiro a V. Exª que vote as três.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouviu a todos e vai tomar uma posição. Srs. Vereadores o interesse maior é a Cidade, nem tenho idéia das Emendas, se vai favorecer o Vereador a, b, c ou d, vamos votar de novo as de nºs 07, 13 e 15.
O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Só gostaria de um esclarecimento, se aprovarmos a nº 08, a Subemenda está excluída?
O SR. PRESIDENTE: Aprovada, é a Emenda com Subemenda, na Redação Final é que vem o ajuste.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tinha levantado a Questão de Ordem para apoiar a decisão de V. Exª, no sentido que se cumpra estritamente o Regimento Interno. Acho que o Regimento é muito claro nesta questão, porque se cada pessoa, cada Vereador que perder ficar esperneando e começar de novo, realmente não vamos conseguir acabar nunca essa votação. Perdi e ganhei nas Emendas e vou acatar. Então pediria a V. Exª para providenciar nessa renovação de votação. Estranho tirar um pedacinho, mas acato a decisão de V. Exª e vamos para a votação.
O SR. PRESIDENTE: Está bem. Estamos encaminhando dentro do Regimento Interno.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Tendo em vista que tinha requerido destaque fora do tempo, já que V. Exª reabriu a questão, a Emenda nº 12 envolve o mesmo assunto, requeiro que seja destacada a Emenda nº 12.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, aí o Regimento não permite.
Vamos votar a Emenda nº 07 e a Emenda nº 15. Fica claro que se for aprovada a Emenda nº 07, a Emenda nº 15 fica rejeitada, fica prejudicada.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da Emenda nº 07. Vamos votar a Emenda nº 07 e, se aprovada, fica prejudicada a Emenda nº 15. Caso contrário, votaremos a de nº 15 e a Subemenda da Emenda nº 08. O Sr. Secretário fará a leitura da Emenda nº 07.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 07.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 07. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Em votação a Emenda nº 15. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em votação a Subemenda da Emenda nº 08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Requerimento, de autoria do Ver. Flávio Koutzii,
solicitando que o Processo recém votado seja dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Neste momento suspendemos a presente Sessão e convocamos os Srs. Vereadores para reiniciarmos a mesma logo mais às 13h30min.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 12h20min.)
O SR.PRESIDENTE (Lauro Hagemann - às 14h): Solicito ao 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, responderam a chamada 23 Vereadores.
VOTAÇÃO
PROC. Nº 3380/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 115/89, que estabelece valores mínimos por Unidade Territorial de Planejamento dos Índices Construtivos Residenciais e do valor mínimo unitário dos Índices Construtivos de Comércio e Serviço, de acordo com o art. 3º da Lei nº 6.518, de 19 de dezembro de 1989.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Vereador Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Em votação o PLE nº 115/89. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o motivo de nosso encaminhamento é bem objetivo para prestar contas, inclusive, em relação a uma questão levantada, aqui, pelo nobre Vereador Artur Zanella. Já conversamos com o Vereador pela manhã, eu diria como o mote popular, o Ver. Zanella “atirou no que viu e acertou no que não viu”. Mas, de toda maneira, o mérito é do Vereador porque ele levantou a dúvida sobre o Projeto, nos obrigou, evidentemente, a revisá-lo, reexaminá-lo, tanto que veio uma Mensagem Retificativa, na manhã de hoje. Quero explicar com clareza: a preocupação do Ver. Zanella é de que estaríamos preparando a venda de índices na área do Parcão, da Ilhota e outras áreas. Na verdade, é o contrário, esses índices à venda são índices remanescentes da área do Parcão, da área da Ilhota; índices, que, na sua maioria absoluta, já foram vendidas no ano passado. É um saldo remanescente e estão sendo vendidos, neste momento, segundo a informação. Então, aqui era a dúvida do Ver. Zanella, a qual nós respondemos.
Segunda explicação: ratificamos os dados do nosso Parecer de que esses índices vendidos estão aplicados, sobretudo, em áreas da Zona Norte, em torno da Av. Assis Brasil, Av. Carlos Gomes, da Protásio Alves, e portanto, indo para a Zona Leste. Então, teremos basicamente a venda de índices em áreas da Zona Norte e da Zona Leste. Terceira explicação: o erro na redação do texto que veio originalmente para cá, pela redação que nos foi apresentada, os lotes em venda que se encontram na Planta de Valores, pego aqui, aleatoriamente, na UTSI, na Unidade Territorial Seccional Intensiva 13, 917 metros, na UTR 17 – 1.175m, e por aí afora, eles seriam vendidos indivisivelmente, ou seja, seria o lote de 1.127 m2, não poderia ser dividido. Aqui é que está o erro, porque na verdade esses conjuntos eles podem ser fracionados, porque ninguém vai comprar 1.127m² de índice, o que faria um edifício fantástico, uma construção incrível. Então, na verdade, o que o Projeto tinha que trazer era a primeira coluna, que é o valor do m². E isso que estamos aprovando, o valor do m2, a indicação das UTs, como a última coluna que é a área alienável. Isso já foi aprovado no Projeto anterior, o que nós estamos trazendo à aprovação da Câmara, ao art. 3º, a Emenda do Ver. Vieira da Cunha, é o valor do m² a transformação da área global no valor de BTN, mês a mês, até o momento da sua venda efetiva.
Quero ainda explicar aos Srs. Vereadores que a apresentação desse Projeto neste momento é decorrente de uma conversa com o Ver. Presidente Valdir Fraga, que sabendo das dificuldades que encontramos nesse momento de caixa, entendeu que a agilização desse processo possibilitaria que a Secretaria do Planejamento fizesse imediatamente o edital da licitação, ou seja, a venda imediata e a entrada de caixa, e portanto o atendimento daquelas necessidades mais urgentes que nós temos, tanto da Casa quanto do próprio Executivo, sobretudo em pagamento de pessoal.
Então para resumir, Sr. Presidente, a questão do Ver. Zanella, a questão da Ilhota, a questão do Parcão, não é que aí estão se vendendo índices, mas estes índices são oriundos destas áreas e são índices remanescentes, eles não foram vendidos no edital do ano passado - ou foram colocados à venda e não foram adquiridos. Em segundo lugar o erro está na redação que não era precisa, porque se propunha estabelecer valores mínimos, na verdade, estabelecer valores monetários mínimos, valores mínimos de venda por m² com a sua transformação em BTN, o que possibilita evidentemente a correção necessária pelo índice inflacionário. Portanto, é esta explicação que nós devíamos ao Ver. Zanella, ao Plenário como um todo, e nesse sentido ratificando o encaminhamento positivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 115/89, Proc. nº 3380/89, com Mensagem Retificativa. Os Srs. Vereadores que concordam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Valdir
Fraga, solicitando seja o PLE nº 115/89 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2192/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/89, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 170/87, alterada pela Lei Complementar nº 180/89, que estabelece normas de instalações hidrossanitárias e tarifárias para o serviço de abastecimento de água e coleta de esgotos do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo e Emendas.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Vereador Clóvis Brum: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 003/89. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos votando os últimos Projetos da tão propagada e divulgada reforma tributária da Administração Popular em Porto Alegre. Esse é um Projeto que vem realmente dizer, com transparência, com clareza, que a reforma tributária não era rigorosamente tão transparente como parecia ser. E chamo a atenção dos Srs. Vereadores do PDT, que têm nesta Casa, uma responsabilidade muito grande até pelo envolvimento que tem o Partido Democrático Trabalhista com o DEP, que ouvi o Prefeito Olívio Dutra dizer, numa rede de televisão, que essa reforma tributária era para cobrar impostos das camadas mais ricas que receberam o privilégio ao longo dos anos da administração, e beneficiar as camadas mais pobres. E foi muito enfático o Sr. Prefeito, citando exemplos, dizendo que havia bairros de alto poder aquisitivo que não pagavam o esgoto, por isso, ele pretendia que fosse cobrado esgoto desses bairros. Nisso é verdade a afirmação do Prefeito. E por que é verdade? Porque neste mapa aqui, que me foi gentilmente presenteado pelo Ver. João Verle, Secretário da Fazenda, nesta áreas desenhadas, estão localizados os bairros ricos da Cidade. E é verdade que Três Figueiras não paga, e a representante da AGAPAN que não se preocupou com as fezes que vão continuar sendo jogadas no rio Guaíba, se preocupou em dizer tão somente que realmente queria pagar a taxa, porque nas Três Figueiras, ela reside lá, e não pagava o esgoto. Outro bairro rico colocado nesta 1ª e 2ª Divisão fiscal é ali, atrás do Carro do Povo, que também não paga a taxa. E mais, a Vila Assunção e a Vila Conceição. Quatro bairros de excelente poder aquisitivo não pagam a taxa porque não tem esgoto cloacal. O Projeto do Sr. Prefeito enviado à Casa quer cobrar a taxa de esgoto pluvial dos bairros ricos aonde não tem esgoto cloacal. São estes quatro bairros.
Mas, aprovado como está, o Projeto vai cobrar a taxa de esgoto pluvial da Vila Farrapos. Na Vila Farrapos tem esgoto cloacal porque passou o famigerado Projeto Rio Guaíba, e eles já estão pagando a taxa de esgoto. A Vila Farrapos paga a taxa de esgoto, mas vão cobrar da Santo Agostinho, vão cobrar da Vila Brasília, vão cobrar da Vila Ramos, vão cobrar da Nova Gleba, vão cobrar da Restinga, vão cobrar de todos os bairros pobres, e a afirmação não é deste Vereador. A afirmação vem exatamente do setor Executivo, vem do Coordenador do Projeto Rio Guaíba do Governo da Frente Popular, que também presenteou este Vereador com este mapa. Diz o Sr. Coordenador do Projeto Rio Guaíba, sentado na mesma tribuna onde está o Ver. Ervino Besson, que quem vai pagar essa taxa é a população pobre; e eu questionei S.Sa sobre o porquê. Aí ele me mostrou este mapa e disse: “olha a parte traçada, olhem a coincidência”. O Prefeito não mentiu quando disse que se privilegiava a 1ª e a 2ª Divisão fiscal. Vejam a coincidência. Este é o traçado dos esgotos da Cidade. E vejam o traçado onde se localizam os bairros ricos, é o mesmo traçado! Que pena que o Ver. José Valdir só agora veio ler. Como é difícil ser do Governo! Sr. Presidente, Srs. Vereadores, isso não dá voto, chega o Zambiasi, depois, e leva todos os votos! Mas é a oportunidade de cobrar a coerência! Tenho dito que o PT é a mais moderna versão do canto do quero-quero e não me acreditam, pois canta para um lado e o ninho está para o outro. A diferença é que a ave, ao dar o seu grito, alerta, e o PT não dá o grito, vem na surdina! Então, esse é um pega-ratão, a Casa até pode aprovar, mas, rigorosamente, o bairro rico, as Três Figueiras, vai passar a pagar agora; a Conceição vai passar a pagar agora, mas, em contrapartida, toda a 3ª Divisão fiscal, que é onde estão os grandes aglomerados de pobres, vai pagar também. Mas o PT não disse na televisão que vinha para dar um pouco de benefício e de privilégio àqueles que foram preteridos ao longo do século pelas administrações que se sucederam neste Município e que privilegiaram as classes mais abastadas? Na primeira oportunidade o PT comete três grandes injustiças: primeiro, esta Casa, com a compreensão dos Vereadores do PT, salvou, evitou que toda a população, de forma indiscriminada, pagasse a famigerada taxa de iluminação pública. Hoje, foi retirado; o lobby do Vice-Prefeito não surtiu efeito. Estava escancarado demais o presente de natal que o PT queria dar aos empresários do transporte de carga desta Cidade. Terrenos que têm sua cotação em mil e quatrocentos cruzados novos, próximos da área do Porto Seco, estavam para ser vendidos, como verdadeiro presente de Natal, pela Administração Popular a duzentos e cinqüenta e oito cruzados novos o metro quadrado. O Projeto não ia passar, a Casa sabia que se perpetuava ali uma grande injustiça, os empresários iam pagar três vezes menos do que proporcionalmente paga um morador da Vila Restinga que compra uma casa pelo DEMHAB para criar e educar os seus filhos.
Agora, a terceira injustiça: querer cobrar esgoto pluvial de toda a Cidade indiscriminadamente, mas qual é a justiça social que o PT pregou? E realiza! Cobrar esgoto pluvial das famílias que têm fossa e muitos poços negros e nem ocupam o pluvial, cobrar das famílias que pagaram as redes? Nova Gleba, Vila Santo Agostinho, Farrapos, Restinga, todos são SFH (Sistema Financeiro de Habitação), todos pagaram a luz, o calçamento, o esgoto, a construção da casa e mais os equívocos de licitação. O povo pagou tudo! Sabe qual é o povo que me refiro? Aquele que vive de salário mínimo e que a Administração Popular quer cobrar mais uma taxa, nesta tarde: a taxa de esgoto pluvial.
O Ver. Dilamar Machado apresentou um Substitutivo que não diz nada; rigorosamente não diz nada, é uma versão enrustida para aprovar o Projeto. Não altera nada, o valor da taxa continua sendo 80% sobre cada metro cúbico de água que o trabalhador ocupa, gasta na sua residência, na sua morada. Concluo, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini cede seu tempo a V. Exª. Mais 10 minutos.
O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Gostaria de saber de V. Exª se o Projeto de Lei da taxa de contribuição dos bombeiros foi apregoado e se vai ser votado no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Diretoria Legislativa está providenciando a apregoação do referido Projeto.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a maioria silenciosa, aqueles que não podem se organizar, aqueles que não têm um telefone para telefonar para seu Vereador, aqueles que não têm um carro, dois carros para se locomover, aqueles que não podem faltar ao serviço senão é cortado seu ponto, aqueles que não podem estar nesta tarde, aqui. Mas, rigorosamente, se taxar os bairros pobres exatamente agora que se lembrou de se taxar os bairros ricos é uma profunda injustiça. Isto não é verdade social, nem verdade fiscal. Alegar-se que o esgoto sanitário está utilizando os canos pluviais. Qual é a diferença que há entre uma rede e outra? A rede cloacal joga o esgoto lá no meio do rio, sem condições do esgoto retornar às áreas de captação da água que nós bebemos. O esgoto pluvial, ao contrário disso, joga o esgoto no costado do rio, porque todas as redes pluviais deságuam nos arroios, arroio Passo Fundo, arroio Cavalhada, arroio Dilúvio, arroio Sarandi. Todo o esgoto pluvial deságua nos arroios. E os arroios deságuam nas margens do Guaíba.
Pois muito bem, dos 900 km de rede pluvial implantada na Cidade, cerca de 500 já estão jogando este esgoto nas margens do Guaíba. Há uma necessidade de se implantar mais 500 km de rede pluvial. Serão, rigorosamente, mais 300 km de rede pluvial jogando esgoto nas margens do Guaíba, sem nenhum tratamento, sem nenhum cuidado de tratamento. Dizer que estamos alegando só que vai ser cobrado do povo pobre, não é só isto. É que se está cobrando a taxa de esgoto cloacal sem nenhum tratamento. Está se cobrando a taxa de esgoto cloacal nas redes de propriedade da Corsan, sem tratamento, e sem autorização da Corsan. Porque a Corsan informou que não autorizou porque não há viabilidade técnica de se utilizar estas redes. Pois de acordo com a cláusula 8 do convênio celebrado entre a Prefeitura, a Corsan e o DMAE, não foram implantadas estações de tratamento que possibilitariam as ligações nessas redes. Então está se cobrando de maneira ilegal. Se cobrar de maneira legal tem que repassar 80% para a Corsan, e não está se repassando. Alguém não está agindo corretamente.
Nós apresentamos uma Emenda que atende, exatamente, o que o Prefeito quer, não é o que o PDT do Ver. Dilamar quer, porque o PDT do Ver. Dilamar Machado quer o que os técnicos do DEP querem. O que os técnicos do DEP querem? Porque o DEP não era o DEP, era uma divisão do DMAE. Foi retirado do DMAE e montado um cabide de emprego e não lhe deram a infra-estrutura necessária, não lhe deram recursos. Está aí o monstro criado. Agora querem, em cima da população, dar o quê? Para retirar dinheiro e viabilizar um órgão que funcionaria muito melhor dentro do DMAE. Mas o Prefeito esboçou a tese de que se queria cobrar esse esgoto dos bairros ricos que têm rede pluvial e não pagam. Pois muito bem, nós apresentamos uma Emenda possibilitando a cobrança do esgoto pluvial dos bairros situados na 1ª e 2ª Divisão Fiscal. E mais, não está no Projeto, porque o Projeto não contempla que se cobre esgoto dos grandes vazios urbanos jogados à disposição de especulação imobiliária. Nós chegamos lá, nós estabelecemos na nossa Emenda que seja cobrado esgoto pluvial também das economias residenciais, ou seja, das economias prediais e territoriais. E ficou para ser cobrado, na 3ª Divisão, as economias territoriais, os terrenos vazios vão pagar esgoto, porque na frente desses vazios já têm rede pluvial. É uma maneira de forçar a ocupação dessas áreas.
Mas parece, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que não me fiz entender, acho que não vale a pena brigar tanto por grandes incompreensões, mas quero que me provem uma coisa: por que cobrar o pluvial dos bairros pobres? Não me venham dizer que tem taxa social, taxa social da água é para aquelas maloquinhas de 40 m2, nenhuma casa da Restinga tem menos de 40. Pelo contrário, tem o dobro de 40 m2, toda a Restinga paga a taxa de água normal, não paga a taxa social. Não me venham com este argumento, porque este argumento é mentiroso, é safado. É daninho a uma discussão séria, não resiste a uma discussão séria, um debate claro e sério. Só quem paga a taxa social são aqueles barracos de algumas vilas irregulares e aqueles barracos de emergência que o DEMHAB coloca nestas vilas também irregulares. E têm algumas lá na Restinga. Mas as casinhas de trabalhadores compradas pelo Sistema de Habitação, pelo DEMHAB, todas pagam a taxa normal, e para cada litro de água, estes moradores vão pagar 80% de esgoto.
Eu faço um apelo ao Ver. Dilamar Machado, Líder da Bancada do PDT, para que revise com clareza a situação desta taxa cobrada de maneira aleatória, de maneira aberta, de maneira escancarada em toda a Cidade. Nós não vamos resolver o problema do DEP sacrificando estas famílias que já não têm condições de comer. A classe média pobre e o pobre desta Cidade já não podem mais pagar o estudo para seus filhos, já não podem mais pagar o transporte coletivo para o seu trabalho, porque se seu filho precisar de transporte coletivo, ele vai a pé para o trabalho. Se os senhores presenciarem o Centro da Cidade ao meio-dia, os senhores assistirão uma legião muito grande de pessoas que ficam passando, olhando as vitrines porque não podem voltar para os seus lares, porque não têm condições de almoçarem em casa e não podem pagar uma refeição no Centro, e eles vão pagar esta taxa. Rigorosamente eles. Eu sugeria ao Ver. Décio Schauren que apresentasse uma emenda que pudesse resgatar aqueles que podem pagar esta taxa na 3ª Divisão. Sim os que consomem, por exemplo, acima de tantos metros cúbicos de água que paguem a taxa. Mas deixar assim como está, cobrar de todo mundo, não é o PT que eu vi em campanha eleitoral, não é o PT que eu vi na campanha do Lula, não é discurso do Lula que eu vi há poucos dias. Esta taxa é uma injustiça, é uma ingratidão profunda que se comete com aqueles que não têm voz aqui, com aqueles que não podem falar, com aqueles que não podem se organizar, com aqueles que não podem faltar o seu trabalho, com aqueles que estão passando fome nesta Cidade e que estão a pagar todos os insucessos e as inexperiências que se implantam nas administrações que se sucedem em Porto Alegre e no Brasil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu e apregoa uma Emenda de Líder subscrita pelo Ver. Décio Schauren convalidada pelo Ver. Flávio Koutzii, no seguinte teor: “Cria art. 2 renumerando-se os demais como segue, Artigo 2º, a tarifa de esgoto não incidirá sobre as residências unifamiliares com área construída igual ou inferior a 55m². Esta Emenda é ao Processo que ora está em discussão, o nº 2192/89 e vai providenciar encaminhamento ao relator.
Próximo orador inscrito para discussão do Processo é o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a toda evidência. Não tenho nenhuma procuração, nem do Diretor, nem dos técnicos, nem dos servidores comuns do Departamento de Esgotos Pluviais, para aqui falar em sua defesa, mas tenho a obrigação de - por ter convivido com os técnicos do DEP quando dirigi o DEMHAB, e por ter juntamente com eles realizado alguns trabalhos da maior importância desta Cidade - discordar frontalmente do Ver. Clóvis Brum ao afirmar que o DEP é um cabide de emprego. É uma expressão infeliz do Vereador, expressão de quem talvez não conheça o DEP, os dramas que este Departamento vive, a falta de recursos e a vontade que sua equipe técnica tem de fazer e acertar em benefício desta Cidade. Qualquer pesquisa feita hoje na Cidade de Porto Alegre, ou na Cidade de São Paulo ou no Rio de Janeiro ou em Florianópolis ou na Bahia em Salvador, vai concluir que a prioridade nº 1 da comunidade, a primeira prioridade hoje em Porto Alegre se chama esgoto. E quem conhece esta Cidade como um todo, quem não se limita a atuar apenas numa determinada região com fins eleitorais ou eleitoreiros, quem anda por Porto Alegre, quem, por força da sua atividade ou da sua vontade de servir, conhece a Cidade como um todo, sabe que um dos maiores dramas da população pobre desta Capital é a falta de esgoto. Basta uma pessoa entrar pela primeira vez na Vila Divinéia, na Vila Nazaré, na Vila Tio Zeca ou na Vila Tronco, uma pessoa que nunca tenha entrado numa vila popular, ao se deparar com o drama de milhares de pessoas dessas vilas, com esgoto a céu aberto, com insuportável cheiro e com os males que esta situação cria para adultos e crianças, há de pensar em fazer alguma coisa para mudar este quadro. É indiscutível que a Prefeitura do Dr. Olívio Dutra, como a Prefeitura do Dr. Collares, a Prefeitura do Dr. João Antonio Dib, e daí para trás, nunca tiveram uma parcela razoável sequer dos recursos necessários para enfrentar a falta de esgoto cloacal e pluvial e das grandes enxurradas e alagamentos que tantos prejuízos causam à Cidade. O que a Prefeitura atual, o Governo atual deseja é criar uma taxa específica para atendimento a um grande plano de implantação de rede de esgoto, a ampliação da rede cloacal através do DMAE; implantação da rede pluvial através do DEP, correção de uma profunda injustiça para a própria comunidade pobre de Porto Alegre.
O Ver. Clóvis Brum se preocupa com os pobres, com a situação de miséria, de desgraça, de pobreza crescente das populações marginalizadas. Este é um problema conjuntural, problema este ligado aos mais infinitos fatores a partir do salário, da falta de habitação, de saúde, de educação, de transportes, de perspectiva de vida para essas populações marginalizadas. A criação desta taxa de esgoto sanitário, cujos recursos serão integralmente canalizados para o DEP, vai fazer com que a fisionomia das vilas mais pobres de Porto Alegre comecem a ser alteradas a partir do ano que vem. Porque eu apresentei o Substitutivo, não foi ontem, nem a semana passada, faz três meses que o Ver. Clóvis Brum está sentado em cima deste Substitutivo. Levantou hoje. Este Substitutivo visa criar a taxa. O Ver. Décio entra com uma Emenda que me parece das mais razoáveis que, de pronto, recebe o meu apoio. Porque eu entendi, através do próprio Substitutivo, aquilo que o Ver. Brum, inteligentemente, já sacou por antecipação por chamar de argumento safado, de que é evidente que existem mais cerca de 20 mil economias na Cidade que estão isentas da taxa de água e, por conseqüência, estarão isentas da taxa de esgoto. Se amplia essas 20 mil economias para muito mais, talvez 60, 80, 100 mil economias no momento em que se limita a isenção a 55 metros quadrados. Quero informar ao Ver. Clóvis Brum que a média das residências construídas pelo DEMHAB na Restinga é de 52m². Conseqüentemente grande parte dos moradores daquela vila serão abrangidos pela isenção, a exemplo de muitas outras vilas que existem nesta Cidade. Todos os imóveis, poucos, é verdade, menos do que eu gostaria de fazer, mas que consegui construir, claro que com recursos da Caixa Econômica Federal, durante a minha gestão do DEMHAB, tem a média de 42m² de área construída e serão atingidas pela isenção. As outras pagarão talvez 10, 15 cruzados de taxa de esgoto. E o conjunto destes recursos vai possibilitar à atual e às futuras administrações enfrentar um dos mais trágicos problemas de Porto Alegre que é a falta de esgoto. Limpar a Cidade. Acabar daqui a um ano ou dois com os alagamentos. Os técnicos do DEP, aqui presentes, sabem que aqui junto ao Estádio Beira-Rio existe um dos mais crônicos problemas de alagamentos de Porto Alegre. Quando eu estava na administração com o Dr. Collares, pedi ao Dr. Carlos Alberto, Diretor-Geral do DEP, que fizesse um custo aproximado de uma obra para reparar o problema de alagamentos na Padre Cacique junto ao Beira-Rio; naquela época, custava 1 bilhão de cruzados. Não imagino quanto custaria, hoje, esta obra. É preciso recursos para enfrentar esses problemas.
O Ver. Clóvis Brum, em determinado momento de seu discurso, usou uma expressão profundamente infeliz, para não dizer mesquinha, quando se referiu ao roubo das construções de casas através do DEMHAB. Aqui nesta Casa, tem pelo menos dois ex-Diretores-Gerais de Departamento: eu e o Ver. Artur Zanella. Quando um Vereador investido de um cargo público, com a autoridade que confere o voto, se refere às administrações do DEMHAB dizendo que ocorreu roubo na construção de casas, pelo mínimo, uma questão de coerência, de honestidade, de sinceridade até de dever público, tem o dever de voltar a esta tribuna e dizer em que administração, sob a direção de quem, em que ocasião, em que obra houve roubo do DEMHAB. Eu não estou aqui vestindo carapuça, eu tenho a mais absoluta consciência do que fiz e do que faço da minha vida, mas quero que o Ver. Clóvis Brum volte à tribuna ou me aparteie, agora, para ser fiel à expressão que usou. Em que administração? Sob a direção de quem? Em que obra do DEMHAB houve roubo de casa. Dou o aparte ao Vereador para ouvi-lo, porque tenho certeza de que ele deve ter todos os elementos na sua cabeça.
O SR. CLÓVIS BRUM: Não havia solicitado o aparte, mas já que V. Exª ofereceu, poderia dizer que houve roubo, em grande parte, da esperança, roubo da boa- fé e nas concorrências. Vereador, eu não vou retificar nada do que disse. O povo de uma maneira geral é roubado, diariamente, só isso Vereador.
O SR. DILAMAR MACHADO: Companheiros Vereadores, com toda seriedade que a Casa merece, com a maior tranqüilidade, sem qualquer tipo de envolvimento do PDT com o DEP, quero dizer aos companheiros que a última vez que entrei no DEP foi quando era Diretor do DEMHAB, Coordenador do Projeto Mutirão das Vilas Populares. Se não me engano, uma vez fui lá conversar com o Dr. Carlos Alberto e outros técnicos do DEMHAB para tratar das nossas obras de esgoto pluvial que nós fizemos aqui na Vila São José, canalização da Vila Farrapos, daquele valão que há 25 anos desafiava aquela comunidade, a canalização da Vila Nova Brasília, do companheiro Acácio, membro do PT, candidato a Vereador do PT, que quase infernizou a vida de todo o DMAE, da Administração, até que nós fôssemos lá. E isto é mérito que eu dou para um líder comunitário: canalizar aquele valão. Imenso sacrifício, sem recursos, desviando de outras obras para atender a prioridade do esgoto. Sou francamente favorável à criação desse esgoto, vou votar favorável à Emenda do Ver. Décio Schauren e recomendo ao Ver. Clóvis Brum que refaça a sua Emenda, diante da sua imensa preocupação para não privilegiar ninguém, encaminhe uma emenda também incluindo os terrenos baldios, os terrenos vazios, para que eles também paguem o esgoto. Estou plenamente de acordo. E tem mais, eu vou desconsiderar o que o Vereador disse, até porque, independente das suas condições às vezes mais emocionais na tribuna, não tenho nada pessoal com ele. Acho que o Vereador, a esta altura, deve estar mais uma vez arrependido de usar uma expressão pesada que, direta ou indiretamente, atinge companheiros seus da vida pública, da política, que deve ser preservada em primeiro lugar pelos que fazem política. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa cumpre inicialmente o dever de propor ao Plenário a prorrogação da Sessão Ordinária em andamento. O tempo já se esgotou, mas como o orador estava na tribuna não havia como interromper. A Sessão é a continuação da Sessão da manhã e deverá ser prorrogada por mais duas horas regimentalmente. Em votação. Os Vereadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADA. Está prorrogada a Sessão.
O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): A Questão de Ordem se refere ao mesmo tema já questionado pelo Ver. Ervino Besson. Eu gostaria, com a máxima urgência possível, que a Mesa informasse o destino de uma Mensagem do Prefeito datada de 21, que se refere à taxa de socorros públicos, especialmente no que tange aos bombeiros, e que deveria ser apregoada pela manhã e até agora não o foi.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exª que está solicitando mais uma vez à Diretoria Legislativa que apresse a chegada do Processo à Mesa para que ele seja apregoado.
Próximo orador inscrito é o Ver. Décio Schauren. Desiste. Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tive a oportunidade de presidir esta Comissão Especial que analisou a tarifa de esgoto proposta – a nova tarifa proposta pelo Executivo. Quero alertar aos Srs. Vereadores que esse é um tema muito polêmico. E não é polêmico só aqui dentro da Câmara de Vereadores, é um assunto polêmico no âmbito do próprio Executivo Municipal. Nós recebemos aqui, e é bom que se repita isso, funcionários antigos do DMAE, colocando óbices, resistências, críticas muito sérias a este Projeto. Na hora de criar um novo tributo, na hora de taxar mais uma vez a população de Porto Alegre, nós temos que ter muita serenidade, muita calma e analisar com muita profundidade cada projeto que nós estamos votando. Nós tivemos aqui reuniões exaustivas, todas elas com a participação do Diretor do DEP, do Diretor-Geral do DMAE, engenheiros dos dois órgãos. Tivemos proposta de Substitutivo subscrita pelos engenheiros do DMAE, que, aliás, está em desacordo tanto com o Projeto como com o Substitutivo. A idéia dos engenheiros do DMAE era de vincular esta taxa ao IPTU, uma porcentagem sobre o IPTU, mas não foi uma proposta esposada pelo relator, que entendeu de colocar uma Emenda no Substitutivo do Ver. Dilamar Machado, estabelecendo limites – e nada mais faz do que isso – da área de incidência dessa taxa, com o argumento que ao menos merece a reflexão daqueles que vão votar a matéria, e que somos nós, de que a tarifa ou a taxa de esgoto misto, como se convencionou chamar esse tributo, na verdade será um tributo suportado pela classe média baixa de Porto Alegre - para usar uma classificação convencional. Os bairros mais nobres da Cidade já contam ou irão contar no próximo ano, no máximo daqui a dois anos, com rede de esgoto cloacal, e quem conta com a rede cloacal não pagará o imposto pluvial. Então, na verdade, estamos instituindo uma taxa que vai incidir sobre uma camada da população que está totalmente esgotada, do ponto de vista da capacidade contributiva, está exaurida, não tem mais condições de pagar taxa, tributo, tarifa ou contribuição de espécie alguma!
Foi esse mesmo raciocínio que nos fez – está aqui o Secretário de Obras – impor alguns limites também à taxa de iluminação pública, que foi aprovada com limites muito parecidos a esses que o Relator, Ver. Clóvis Brum, quer estabelecer para a chamada tarifa de esgoto misto. Portanto, eu diria até que não é o ideal a combinação do Substitutivo do Ver. Dilamar Machado com a Emenda de autoria do Ver. Clóvis Brum, mas acho que é possível para o momento, até que estudemos uma fórmula mais justa de imposição dessa taxa. Pelo menos vamos estar conferindo ao Executivo a possibilidade de instituir essa taxa e de iniciar a cobrança de uma determinada camada da população e durante o próximo ano vamos estudar uma fórmula de aperfeiçoamento desses tributos. Agora, como o Executivo quer, ou como é previsto no Substitutivo do Ver. Dilamar Machado que, pelo que pude apreender de uma leitura rápida do texto do Substitutivo, os critérios de cobrança seriam estabelecidos conforme consta aqui no art. 3º, do Substitutivo: “...Os recursos repassados pelo DMAE à Administração Centralizada, nos termos do artigo anterior, serão integralmente anotados ao DEP.” E o Parágrafo Único, do art. 2º, diz: “...Serão estabelecidas em convênio as condições de execução dos serviços de repasse de numerário autorizado neste artigo.” Então, deixa a questão muito vaga na área de abrangência desse tributo. E o que a Emenda visa estabelecer é quem vai pagar o tributo e a forma como vai pagar. Essa Emenda tem esse mérito. Não é uma Emenda perfeita, estou de acordo com isso, mas acho que é uma Emenda que pelo menos permite estabelecer bases concretas de cobrança do tributo ao menos no primeiro ano de sua incidência. E o primeiro ano sempre é um ano de experiência, porque é um tributo novo, e nesse primeiro ano o Executivo vai fazer os seus cálculos e as suas reflexões, e certamente no final de 1990, nós vamos ter condições de votar uma proposta mais bem elaborada e calcada no ano de 1990, com a realidade da cobrança e da vigência desse tributo.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, sabe que quando a gente está na tribuna, numa sucessão de reuniões como essas que estamos vivendo, notadamente este Vereador tem trabalhado em cima de alguns Projetos. Quero só dizer que talvez no bojo do meu pronunciamento eu tenha cometido alguma deselegância e alguma injustiça até, mas em momento algum me referi ao Ver. Dilamar ou ao Ver. Zanella. Foi a tônica, na sua globalidade do pronunciamento. Mas o Ver. Dilamar também cometeu uma profunda injustiça. Ele não sabia – eu sei que ele não sabia – que a Comissão que trata de esgoto pluvial foi a que mais se reuniu nesta Casa. Não sentei em cima do Projeto. Fizemos muitas reuniões e, a bem da verdade, a Emenda subscrita por mim foi exatamente da criatividade de V. Exª, que presidiu essa Comissão e que participou de todas as reuniões, e só tinha uma saída para a cobrança desse esgoto, viabilizar na 1ª e na 2ª Divisão Fiscal, incluir os terrenos, porque a minha Emenda inclui os terrenos - o que não contempla nem o Projeto original, nem o Substitutivo e nem a Emenda do Ver. Décio Schauren -, os terrenos, os imóveis não residenciais estão incluídos na minha Emenda, no perímetro urbano até na 3ª Divisão.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Os terrenos e os não-residenciais em toda a Cidade e apenas os residenciais na 1ª e na 2ª.
O Sr. Clóvis Brum: Exatamente, Vereador. Então tenho a impressão que essa Emenda dá uma captação de recursos muito grande para o DEP. Agora, segura um pouco, é verdade, a classe pobre dessa Cidade que, como V. Exª está muito bem enfocando, não tem mais condições de contribuir com o erário. Sou grato.
O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer o seguinte: para quem mora na periferia e sente a situação das vilas - e muitas vilas praticamente nadando no esgoto, agüentando fedor o dia inteiro - se preocupa de fato em criar condições e recursos para que seja possível criar redes de esgoto nestes locais. Então, o Ver. Clóvis Brum apresenta uma Emenda isentando todas as residências da 3ª zona fiscal. Mas acontece que na 3ª zona fiscal tem muitas residências boas e algumas, poderia-se dizer, até mansões e que têm condições de contribuir. Conversei com o Ver. Dilamar Machado, que já foi Diretor do DEMHAB, e me preocupei em isentar aquelas casas que efetivamente não têm recursos, que entendi que devem estar isentas. Então as maiores casas do DEMHAB, apartamentos, conforme o Ver. Dilamar, têm até 52m². A minha Emenda isenta aquelas residências que têm até 55m². Acredito que estou isentando de fato aqueles que não têm recursos, mas fazendo pagar aqueles que têm melhores condições e existem muitos na 3ª zona fiscal.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sou grato ao aparte de V. Exª e vou finalizar repetindo o que já tive oportunidade de dizer desta tribuna. Esta é mais uma taxa que se irá impor à população, porque não vi ninguém desta tribuna defendendo, simplesmente, a proibição, ou uma posição contrária à instituição da taxa. Só acho que devemos dar um ano de experiência ao Executivo na cobrança deste novo tributo, dentro de alguns limites. E os limites que me parecem, apesar de concordar com o esforço do Ver. Décio Schauren, também, de estabelecer um freio a este tributo, no momento, pelo menos, são os limites estabelecidos pela Emenda do Ver. Clóvis Brum.
Deixo, portanto, a minha manifestação, na condição de Presidente desta Comissão, pela aprovação do Substitutivo do Ver. Dilamar Machado e a Emenda do Ver. Clóvis Brum. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos para a discussão do Processo. Encerrada a discussão. Em votação.
Está inscrito, para encaminhar, o Ver. Décio Schauren, pela Bancada do PT.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como acabei de dizer no aparte que me foi concedido pelo Ver. Vieira da Cunha, a nossa preocupação fundamental nessa questão que não é a criação de uma nova taxa, mas é, simplesmente, estendendo a tarifa de esgoto para aqueles que têm a rede de esgoto mista. A nossa preocupação fundamental é criar recursos para que se possa aliviar a situação que vivem hoje mais de uma centena de vilas em Porto Alegre, literalmente, nadando no esgoto.
E quando digo que não concordo que sejam isentadas todas as residências da 3ª zona fiscal, como quer o Ver. Clóvis Brum, é porque na 3ª zona fiscal, se por um lado temos uma quantidade enorme de residências humildes, por outro lado temos casas médias e casas muito boas. Como já disse, algumas podem ser chamadas até de mansões. E eu entendo que esses podem contribuir para que se possa, por um lado, manter a rede de esgoto pluvial e, por outro lado, ampliar a rede para talvez mais de uma centena de vilas que estão numa situação de cheirar esgoto todos os dias.
Então, a Emenda que eu apresentei, ela se baseia, inclusive numa conversa que tive com o autor do Substitutivo, Ver. Dilamar Machado, que pretende isentar todas aquelas residências mais humildes, e inclusive todas as casas e apartamentos construídos pelo DEMHAB. E obtive informação do ilustre autor do Substitutivo, Dilamar Machado, que já foi Diretor do DEMHAB, de que as maiores construções atingem a 52m². A minha Emenda isenta aquelas residências que têm até 55m². E gostaria de arrolar alguns argumentos, com relação ao Substitutivo do Ver. Clóvis Brum, porque o art. 2º, ele na verdade cria a tarifa de esgoto pluvial. A idéia do Projeto, e também do Substitutivo do Ver. Dilamar Machado, não era criar uma nova tarifa, mas era simplesmente estender a tarifa de esgoto, que hoje é cobrada só da rede de esgoto cloacal, para a mista. E, em contato com a direção do DEP e também do DMAE, eles entendem que não deve ser criada uma nova tarifa, mas simplesmente estender a que já existe.
Uma outra questão que propõe o Ver. Clóvis Brum, na sua Emenda, é que nas economias territoriais a tarifa pluvial seja cobrada através do IPTU, e consultando o DMAE e o DEP sobre esta questão, eles entendem que é meio complicada esta questão, porque a cobrança que vai ser feita junto com o IPTU, ela vai cair na vala comum de recurso do IPTU e vai ficar difícil de diferenciar o que é IPTU e o que é taxa de esgoto. Então a nossa posição é pela aprovação do Substitutivo do Ver. Dilamar Machado e com a Emenda simples que apresentei, que é isentando aquelas economias mais humildes e inclusive todas as do DEMHAB, isto significa que a Vila Mapa, a Vila Restinga vai estar isenta desta taxa. Agora, aquelas residências que têm mais condições, residências médias e residências muito boas, as que existem na 3ª zona fiscal, nós entendemos que estas devem contribuir para que seja possível aliviar a situação das vilas mais humildes da cidade de Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Clóvis Brum, pelo PMDB.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores eu queria fazer um breve reparo com relação às colocações do Ver. Décio Schauren. Primeiro, a minha Emenda contempla as grandes áreas onde já tem esgoto pluvial e que não pagam nenhum tipo de esgoto. Contempla também os estabelecimentos comerciais, industriais, as economias não-residenciais de toda a Cidade. Agora, fiquei mais confuso. O Ver. Décio Schauren ao apresentar a sua Emenda – chamo a atenção das Lideranças para esse fato – ele acabou de isentar, não foi a classe pobre, mas os grandes latifúndios, os grandes proprietários de terras da Cidade, as áreas que estão na especulação imobiliária e que foi tão falado e comentado pela Administração Popular: que se precisava chegar nestas áreas, que se precisava cutucar estas áreas, lhe cobrar tributos. Pois a Emenda nº 02, a exemplo do Projeto e do Substitutivo foram contemplativos com estas áreas. Fico a pensar se eu não estou bancando o soldado do passo certo. Por que eu quis tributar as áreas grandes jogadas à especulação imobiliária? A Emenda do Ver. Décio Schauren libera estas áreas e delas não se cobra nada. O Projeto do Prefeito Olívio Dutra dela nada cobra. Interessante. Isto aqui é o jogo da verdade. É o momento de se dizer o que é e o que não é. O Projeto do Prefeito Olívio Dutra não cobra um só centavo dos grandes monopólios jogados à especulação imobiliária. Um grande presente de Natal, sim, para os donos das grandes áreas que estão aí vazias. Agora, para as classes pobres o presente de Natal é cobrar o imposto através da rede pluvial. Sinceramente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a frase é histórica: “o povo tem o Governo que merece”. Acho que estou equivocado, o meu discurso não deve ser o certo, o meu discurso não pode ser o melhor, nunca tive essa pretensão, mas não posso me dar por calado, quando um augusto Plenário, como este, não vê que na emenda do Ver. Décio Schauren, como a exemplo do Projeto que o Prefeito Olívio Dutra, que comanda a Administração do PT nesta Cidade, dá um presente de Natal às grandes áreas, aos grandes possuidores de Porto Alegre, porque deles, nada é cobrado. Apresentei uma emenda para que cobrassem taxa de esgoto pluvial dessas áreas tão privilegiadas. E parece que poucos ouvidos vão me ouvir, mas seremos, assim, uma espécie de...
O Sr. Omar Ferri: Vou votar com V. Exª.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V. Exª e me honra muito, mas seremos uma espécie de uma pequena gota que está caindo no monte e que, aos pouquinhos, haverá de se transformar num imenso mar, para se colocar em defesa daqueles que nada têm, e que nada podem pedir. Estou perplexo, o Projeto do Prefeito Olívio Dutra não disse uma só palavra para cobrar uma só coisa das grandes áreas. E hoje, pela manhã, outro Projeto do Prefeito queria dar de presente de Natal aos empresários do Porto Seco, metros quadrados de terrenos a 258 cruzados. Depois que nós fizemos a denúncia e que relatamos contra, aí o Vice-Prefeito concordou que podia se colocar até 800 cruzados o metro quadrado. Isso é imoral. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje pela manhã em uma intervenção que fiz dizia que esta Casa está totalmente perturbada na avaliação do imenso pacote de tributos e alterações de tributos, criação de taxas, tarifas que o Executivo mandou para cá. Que os assuntos deveriam ser debatidos muito mais amplamente, com muito mais conhecimento de causa e que nós não podíamos e nem tínhamos o direito de representar a população fazendo alterações, substitutivos, que não enquadrem, perfeitamente, a matéria. O que se está fazendo agora é a criação de uma taxa ou a implantação de uma tarifa? Este debate por muito tempo a Câmara já fez, ao tempo que o ex-Prefeito Alceu Collares era Vereador nesta Cidade. E nós chegamos à conclusão de que o Substitutivo na realidade não substitui o Projeto principal, porque não traz todos os detalhes, todas as riquezas de detalhes que o Projeto do Executivo tem. Mas uma coisa pelo menos ficou certa. É controvertido entre os técnicos da Prefeitura. E a aprovação apressada de um Projeto de Lei com Substitutivo agora, talvez, inviabilize um serviço que, sem dúvida nenhuma, é necessário à Cidade. Na primeira vez em que eu fui Diretor do DMAE, o DMAE fazia pluvial e cloacal, fazia os dois. Então, implantava a rede de esgotos pluviais e não cobrava nada de ninguém. A segunda vez em que eu fui Diretor do DMAE, já havia o DEP e então o DMAE só fazia o esgoto cloacal, e não sei quem falou na tribuna que ninguém fez, não, na Administração Villela se fez em grandes emissários que hoje estão quase prontos e que vão integrar o sistema de coleta de esgoto, toda a área das Três Figueiras e adjacências. São três emissários de alto porte com um metro e setenta, um metro e oitenta de diâmetro e que estão prontos e que devem ser ligados à rede cloacal. Olhando e analisando a planta da Cidade, com aquelas áreas que hoje têm esgoto cloacal à disposição para ser coletado, nós vemos que 50% da população onde está concentrada maciçamente a população porto-alegrense, e a população tem recursos para pagar mais uma taxa, esta vai continuar pagando o que já paga hoje para o DMAE. E a periferia, aquelas zonas onde não têm esgoto, mas também não têm outros serviços, esta passará a pagar por um esgoto pluvial que não é o melhor para uma rede em que falta muito. É por isto que a Bancada do PDS preocupada, sem que tenha uma posição fechada, analisa a postura de rejeição total dos dois e que o Projeto volte bem mais elaborado, até porque houve uma análise, uma Comissão que, durante quatro meses, com a relatoria do Ver. Clóvis Brum, tratou do problema e não deu uma solução que seja clara e eficiente. E como é uma tarifa pode ser resolvida até por Decreto, que seja reexaminado o problema e que um excelente serviço seja prestado à Cidade dando recursos ao DEP.
Eu me sinto perfeitamente à vontade porque vivo reclamando aqui que nós gastamos muito aqui na Câmara, enquanto o DEP tem pouco. E como é verdade que ninguém estava prestando atenção ao que eu dizia, então não preciso repetir o que já havia dito, mas encaminhamos pela rejeição. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/89 - Proc. nº 2192/89.
Primeiramente vamos votar o Substitutivo. Caso seja aprovado, votaremos as Emendas nºs 01 e 02. Se for rejeitado, votaremos o Projeto original e a Emenda nº 02, já que a Emenda nº 01 foi retirada pelo autor.
Em votação o Substitutivo. Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores João Dib, Leão de Medeiros, Airto Ferronato, Vicente Dutra, Artur Zanella e Nereu D’Ávila. Prejudicado o Projeto e a Emenda nº 02.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Eu solicitaria a votação nominal para a Emenda nº 01 do Substitutivo.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal para a votação da Emenda nº 01.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM, 12 votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 01.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Mano José, Nelson Castan, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Nereu D’Ávila. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert Schinke, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Omar Ferri, João Verle e Adroaldo Corrêa.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores Leão de Medeiros, Antonio Hohlfeldt, Flávio Koutzii, João Verle e João Motta.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Flávio
Koutzii, solicitando seja o PLCE nº 003/89 dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Neste momento suspendemos os trabalhos por alguns minutos para que possamos colher a assinatura dos Srs. Vereadores.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h34min.)
O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum - às 15h57min): Reabrimos os trabalhos da presente Sessão.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que apregoe o próximo Projeto a ser discutido e votado.
PROC. Nº 2702/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/89,
que institui a Contribuição de Melhoria e dá outras providências. Com Emendas e Mensagem Retificativa.
Pareceres:
- da Comissão Especial. Relator Vereador Wilton Araújo: pela rejeição do Projeto e Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06 e Subemendas às Emendas nºs 02, 05 e 06;
- da Comissão Especial. Relator Vereador Lauro Hagemann: pela aprovação da Mensagem Retificativa;
- da Comissão Especial. Relator Vereador Wilton Araújo: pela aprovação das Emendas nºs 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e Subemendas às Emendas nºs 11 e 17. Pela rejeição da Emenda n° 21.
O SR. PRESIDENTE: A matéria já foi discutida. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura de um Requerimento.
O SR. 1º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Wilton Araújo, convalidada pela Liderança da Bancada, Ver. Dilamar Machado. Requerimento solicitando que a Emenda nº 09, do Processo nº 2702/89, seja retirada do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o PLCE nº 014/89, Proc. nº 2702/89, com Mensagem Retificativa. (Pausa.) Para encaminhar o Ver. Wilton Araújo.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, volta à Casa a contribuição de melhorias, Projeto discutido há muito tempo, inclusive com envio a esta Casa em outras Legislaturas, e que teve sempre grandes e profundas dificuldades, embora a idéia inicial seja muito atrativa, mas ao se objetivar, ao se colocar no papel para que funcione a contribuição de melhoria, muitos problemas aparecem, e aí o cerne das nossas discordância da contribuição de melhorias. A Casa, por outro lado, manifestou-se recentemente aprovando Projeto de minha autoria, do Plano de Contribuição Comunitária, que tem como objetivo principal a pavimentação de ruas, com a concordância e participação da comunidade. Tendo por fundamento básico a livre escolha e a organização da comunidade, a partir desta organização, e desde que 80% da população se manifeste favoravelmente a essa participação, a Prefeitura, então, poderá com no mínimo 50% de auxílio em termos de máquinas, equipamentos e toda sorte de materiais, contribuir com a comunidade, tendo minorado os ônus que a Prefeitura terá que arcar nessa pavimentação. Mesmo assim, o Prefeito, dizendo ser inconstitucional, veta a matéria. A matéria volta à Casa e a Casa derruba o Veto. Há, sem dúvida nenhuma, alternativas políticas e aí foram distribuídos, não sei bem por quem, Pareceres sobre a matéria, e um deles - do Hely Lopes Meirelles - deixa bem claro que é uma escolha política. Ou a Cidade tem a Contribuição de Melhoria ou ela tem, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, a Taxa de Pavimentação. São duas coisas distintas; há que se fazer a escolha.
Em cima desse argumento, que eu acho válido, a Casa já fez a sua opção. Vem, então, pela segunda vez, com Mensagem Retificativa, porque havia sido adiada, e nós pensávamos até que o Executivo havia retirado para colocar em maturação, em discussão maior interna para depois voltar, já com uma posição bem definida. Volta a mesma Contribuição de Melhoria com algumas Emendas que foram apresentadas aqui que, na verdade, no meu entendimento, até desfiguram, destroem o Projeto; deixam-no melhorado na medida em que fica quase igual ao Plano de Pavimentação Comunitária, mas desaparece, na verdade, a Contribuição de Melhoria. Não vejo como – e encaminho contrariamente pelo PDT – nós aprovarmos a Contribuição de Melhoria com essas Emendas, e mais, porque fui Relator-Geral, com mais 21 Emendas que, se aprovadas todas elas, nós vamos ter ou algumas delas fundamentais, sem dúvida nenhuma, de novo o Plano de Pavimentação Comunitária. É sem necessidade a Casa aprovar, portanto, planos, projetos de lei que, sem dúvida alguma, vão repetir, pioradamente, o Plano de Pavimentação Comunitária. Acho que o caminho correto, na verdade, seria a Emenda à Lei já existente, e vamos deixar bem claro, se é uma questão de autoria acho que a Casa deve assumir autoria daquilo que já foi aprovado. Não vamos passar a autoria para o Executivo, não. Já foi aprovado aqui, vamos usar o que já é Lei. Quem sabe se não vai dar certo. Se não der certo vamos reestruturar, emendar, fazer novo projeto que se adéque melhor à cidade de Porto Alegre.
Nesse sentido, então, a Bancada do PDT encaminha contrariamente. Queremos ver derrubado o Projeto e vigorando a Lei já existente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Encaminha, pelo PMDB, o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PMDB mais uma vez se encontra dividida, 50% da Bancada é favorável ao Projeto, coordenada por mim, e 50% da Bancada coordenada pelo meu Líder Ver. Clóvis Brum. Coloco-me favorável a este Projeto e, com todo o respeito, não posso entender como Vereadores, na sua quase totalidade, votam favoráveis a um aumento de quase 25% de imposto indireto, o ISSQN, e votam contrariamente a este Projeto. Este Projeto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a partir de uma Emenda que coloquei, e que hoje está inserida no Substitutivo do Sr. Prefeito Municipal, diz que somente será instituída e cobrada a Contribuição de Melhoria se 60%, no mínimo, da população, dos contribuintes se manifestarem favoravelmente. Seria, talvez, a grande oportunidade de se instituir um tributo onde a população iria dizer se está favorável ou não.
Não posso entender a Bancada do PDT, com todo o respeito que ela me merece. Porque, há poucos dias, Vereadores subiram nesta tribuna e defenderam como maravilhosa a proposta do Ver. Wilton Araújo, que eu também defendi, dizendo que era interessante a participação da comunidade no calçamento de ruas, plano comunitário. Será que é interessante à comunidade participar? E estou estranhando porque a mesma comunidade não está aqui hoje. Onde se votar favorável à Emenda nº 01, do Ver. João Dib, acompanha também a minha Emenda, que já está incluída na Mensagem Retificativa do Executivo.
Será que para a comunidade é bom participar no calçamento de ruas e é muito ruim participar na ampliação e construção de uma praça, de um campo de futebol? Francamente, não consigo entender. O problema de autoria ou não-autoria não me interessa, porque não sou nem autor do Projeto de hoje, nem autor do Plano Comunitário, quem perde com isto é a Cidade, pois poderá dizer assim: quero auxiliar no plano comunitário; poderá dizer que quer auxiliar na construção de um campo de futebol. Qual é a diferença? Nenhuma!
Portanto, representando 50% da Bancada do PMDB, mais uma vez venho à tribuna para dizer que não há neste País nenhum tributo da forma como se pretendia instituir em Porto Alegre a Contribuição de Melhoria.
Vejam que Contribuição de Melhoria é um dos tributos. ISSQN, imposto se impõe, taxa se cobra, e a Contribuição de Melhoria, que é a terceira espécie de tributo, aprovada da forma como está a minha Emenda, nós daríamos a Porto Alegre o seguinte: antes de iniciar a cobrança, se consultaria a comunidade, até em função da Emenda do Ver. Vicente Dutra, uma consulta prévia, a comunidade estaria dizendo se estaria interessada ou não na feitura dessas obras públicas. A minha pergunta é só uma, por que foi tão maravilhoso o plano comunitário, por que o plano de pavimentação era interessantíssimo para Porto Alegre e as demais obras não?
Votarei sempre favorável àquelas medidas que possibilitam ao Executivo e à comunidade, previamente, colocar-se favorável ou não. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCE nº 014/89 - Projeto nº 2702/89, com Mensagem Retificativa.
Em votação o Requerimento da Mesa para votação nominal. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento de votação nominal.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM e 11 votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Dilamar Machado, Edi Morelli, Flávio Koutzii, Gert Schinke, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Santos, João Verle e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, Luiz Machado, Nelson Castan, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Nereu D’Ávila.)
O SR. PRESIDENTE: Segundo informações da Diretoria Legislativa, em conseqüência da aprovação do Projeto com a Mensagem Retificativa, estão prejudicadas as seguintes Emendas: nº 01, nº 02 e Subemenda à Emenda nº 02, 06 e Subemenda à Emenda nº 06, 07, 08, 11, e Subemenda à Emenda nº 11, 12, 14 e Subemenda à Emenda nº 17. Em votação as Emendas com Pareceres favoráveis.
(Tumulto no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Os trabalhos estão suspensos por cinco minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h20min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h21min): Estão reabertos os trabalhos.
Srs. Vereadores, pedimos silêncio ao Plenário para que continuemos na boa ordem dos trabalhos. Chamaremos a atenção do Vereador nominalmente para evitar chamar a atenção de todos, porque, de repente, por causa de um ou dois Vereadores fica um clima, como se todos estivessem no mesmo barco.
Peço a atenção dos Vereadores, há várias Emendas. Temos que ter paciência, vamos votar uma a uma para evitar problemas. Se vota uma, vamos explicar a outra. Assim por diante. Vamos trabalhar em conjunto.
Vamos às Emendas ao PLCE nº 014/89 com Parecer favorável. A primeira é a Emenda nº 10.
Em votação a Emenda nº 10 ao PLCE nº 014/89. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por 18 votos sim.
Em votação a Emenda nº 13.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 13.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 13 ao PLCE nº 014/89. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Emenda nº 15 ao PLCE nº 014/89, sendo a mesma aprovada, fica prejudicada a Emenda nº 05.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 15.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 16.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 16 ao PLCE nº 014/89. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com 18 votos favoráveis.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 17.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 17 ao PLCE nº 014/89. Se aprovada a 17 prejudica a 21. Certo? Nós temos à Emenda nº 17 uma Subemenda.
Estão suspensos os trabalhos por cinco minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h34min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h35min): Estão reabertos os trabalhos. Vamos votar a Emenda nº 17. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA A Emenda nº 17.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 18.)
O SR.
PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 18 ao PLCE nº 014/89. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Vamos à Emenda nº 19.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 19.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 19 ao PLCE nº 014/89. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, a Emenda nº 19.
Emenda nº 20.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 20.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 20 ao PLCE nº 014/89. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 03.)
O SR.
PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 03 ao PLCE nº 014/89. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Emenda nº 04.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 04.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 04 ao PLCE nº 014/89. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Passamos à Emenda nº 21. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da Emenda nº 21.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda nº 21.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 21 ao PLCE nº 014/89. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Vereador Omar Ferri.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Flávio
Koutzii, solicitando seja o PLCE nº 014/89 dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Vamos para o Projeto do IPTU. São 16h e 45min, vamos encerrar os trabalhos e convocamos uma Sessão Extraordinária para daqui a 5 minutos.
(Levanta-se a Sessão às 16h45min.)
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